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norma nº 3751/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3751 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3627, NO ARTIGO 3º., INCISOS I, II, SUAS ALÍNEAS E NO § 3º.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ais e ABALHO E sesta a
LEIN.º 3.751
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
Nº. 3627, NO ARTIGO 3º., INCISOS |, II,
SUAS ALÍNEAS E NO $ 3º.”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - O Artigo 3º., Incisos |, Il e suas alíneas, da Lei nº. 3.627 de
12 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. - O Conselho Municipal de Planejamento será composto por
12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo:
|- 6 (seis) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria de Agricultura
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude
c) Secretaria de Meio Ambiente
d) Secretaria de Obras e Serviços Municipais
e) Secretaria de Planejamento e Habitação
f) Secretaria de Negócios Jurídicos
H - 6 (seis) representantes de entidades profissionais, empresariais e
acadêmicas, com atuação na área de desenvolvimento urbano:
a) Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”
b) Câmara Municipal V
c) Associação de Arquitetos e Engenheiros de Artur Nogueira — “AEAN” 1)
d) Ordem dos Advogados do Brasil — “OAB” — subseção Artur Nogueira é
e) Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira - “ACEANº
f) Entidades Assistenciais”.
Art. 2º. - 0 8 3º. do Artigo 3º, da Lei nº. 3627, de 12 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
“g 3º. - Caberá ao Secretário de Planejamento e Habitação dar todo
o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
N CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Dra FRGGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(16 e) = 194
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 13 de junho de 2025.
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