| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3627, NO ARTIGO 3º., INCISOS I, II, SUAS ALÍNEAS E NO § 3º. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 7 q ais e ABALHO E sesta a LEIN.º 3.751 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3627, NO ARTIGO 3º., INCISOS |, II, SUAS ALÍNEAS E NO $ 3º.”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - O Artigo 3º., Incisos |, Il e suas alíneas, da Lei nº. 3.627 de 12 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. - O Conselho Municipal de Planejamento será composto por 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo: |- 6 (seis) representantes do Poder Executivo: a) Secretaria de Agricultura b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude c) Secretaria de Meio Ambiente d) Secretaria de Obras e Serviços Municipais e) Secretaria de Planejamento e Habitação f) Secretaria de Negócios Jurídicos H - 6 (seis) representantes de entidades profissionais, empresariais e acadêmicas, com atuação na área de desenvolvimento urbano: a) Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN” b) Câmara Municipal V c) Associação de Arquitetos e Engenheiros de Artur Nogueira — “AEAN” 1) d) Ordem dos Advogados do Brasil — “OAB” — subseção Artur Nogueira é e) Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira - “ACEANº f) Entidades Assistenciais”. Art. 2º. - 0 8 3º. do Artigo 3º, da Lei nº. 3627, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação. “g 3º. - Caberá ao Secretário de Planejamento e Habitação dar todo o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho”. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 N CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Dra FRGGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (16 e) = 194 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 13 de junho de 2025. 2/2