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norma nº 3752/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3752 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
R Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
NY GO CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
si ias EReRESSO. a e-mail: contato (d arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.752
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL
AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA,
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA
REPRESA DE CAPTAÇÃO E
ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO
CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA
(REPRESA DO POQUINHA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do “SAEAN” -
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no valor de até R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), destinados à construção da represa de captação e
armazenamento de água, no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do
Poquinha).
Art. 2º. - Os recursos serão repassados nos Exercícios de 2025 e
2026, sendo, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no Exercício de 2025 e
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no Exercício de 2026.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de
Artur Nogueira, aprovado pela Lei Municipal nº 3.729, de 14 de novembro de
2024, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conforme a
seguinte classificação orçamentária:
1/2
ço
EO Tanta EPROGASSE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Fonte . »
Funcional Ficha Suplementação
Categoria
Elemento de Programática R$
Órgão sa
Econômica
Recurso
4.000.000,00
9)
Obras e
71.01 |4.4.90.51.00 Instalações 4 17.512.0053.1.004
TOTAL 4.000.000,00
Art. 4º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no
valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), será coberto com
recursos provenientes do Tesouro Municipal o qual, na autarquia, no exercício
vigente será considerado como um excesso de arrecadação, sendo que o valor
restante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) constará na Lei
Orçamentária Anual Exercício de 2026.
Art. 5º. - O Prefeito Municipal poderá editar Decreto visando a
regulamentação das minucias da presente Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
j
Art. 7º. - Revogam-se ag disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac tein”, 18 de junho de 2025.
DE SOUZA BARBOSA
hefe de Gabinete e Governo
2/2

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