| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? R Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 NY GO CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 si ias EReRESSO. a e-mail: contato (d arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.752 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinados à construção da represa de captação e armazenamento de água, no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do Poquinha). Art. 2º. - Os recursos serão repassados nos Exercícios de 2025 e 2026, sendo, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no Exercício de 2025 e R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no Exercício de 2026. Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, aprovado pela Lei Municipal nº 3.729, de 14 de novembro de 2024, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conforme a seguinte classificação orçamentária: 1/2 ço EO Tanta EPROGASSE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Fonte . » Funcional Ficha Suplementação Categoria Elemento de Programática R$ Órgão sa Econômica Recurso 4.000.000,00 9) Obras e 71.01 |4.4.90.51.00 Instalações 4 17.512.0053.1.004 TOTAL 4.000.000,00 Art. 4º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), será coberto com recursos provenientes do Tesouro Municipal o qual, na autarquia, no exercício vigente será considerado como um excesso de arrecadação, sendo que o valor restante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) constará na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026. Art. 5º. - O Prefeito Municipal poderá editar Decreto visando a regulamentação das minucias da presente Lei. Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. j Art. 7º. - Revogam-se ag disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac tein”, 18 de junho de 2025. DE SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete e Governo 2/2