| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REALIZAÇÃO DE SROTEIOS DE PRÊMIOS, ANUALMENTE, EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - "IPTU", DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - "TLD" E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - "CIP" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.755 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, ANUALMENTE, EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— “IPTU", DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR — “TLD' E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — “CIP” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica mantido o Programa “IPTU premiado” a ser realizado anualmente, em favor dos contribuintes adimplentes; do Imposto Predial e Territorial Urbano — “IPTU”, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - “TLD” e da Contribuição de Iluminação Pública - “CIP”. Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios, consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes adimplentes, do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU”, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar “TLD” e da Contribuição de Iluminação Pública - “CIP”. Parágrafo Único. O sorteio de que trata o caput, dar-se-á através do resultado oficial da extração da loteria federal. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PRN o ePADALHO E PROGSESS Art. 3º. - Estarão aptos à participação dos sorteios, todos os contribuintes dos tributos e taxas, de que trata o Artigo 2º. desta lei, pessoas físicas, jurídicas, proprietários, promissários ou possuidores de imóveis, com edificação ou não, inscritos no sistema de Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, que na data da realização do sorteio da extração oficial da loteria federal, estiverem em dia, com os pagamentos dos referidos tributos e taxas, sem que haja quaisquer pendências, administrativas ou judiciais, relativas aos imóveis que possuam e não apenas do imóvel sorteado. Parágrafo Único. - Não serão consideradas como dívidas, valores registrados como débitos, cujos vencimentos tenham ocorridos, há mais de cinco anos, do fato gerador, não executados judicialmente, pelo Município, salvo se por ventura tenha sido efetuado qualquer ato de cobrança. Art. 4º. - Terão direito a concorrer todos os contribuintes, que estiverem em dia com os pagamentos dos referidos tributos e taxas, quer seja, com pagamentos efetuados, de forma parcelada, mensalmente, ou que tenham efetuado o recolhimento de uma só vez, em parcela única. Art. 5º. - Não terão direito a participar do sorteio, de que trata esta Lei, os contribuintes, cujos cadastros Imobiliários, de IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e da Contribuição de Iluminação Pública, que estejam vinculados ou inseridos a qualquer tipo de isenção ou anistia. Art. 6º. - Não terão direito a concorrer ou receber qualquer prêmio, caso venham a ser contemplados os contribuintes, que estiverem ocupando cargos de: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Dirigentes de Autarquia, Secretários ou Diretores Municipais e seus cônjuges. Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens móveis necessários à realização dos sorteios a que se refere esta Lei, mediante as normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.133 e suas alterações. “A > a 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão às verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º. - Decreto do Poder Executivo, regulamentará as minúcias e todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento da presente lei. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a bro de 1999 e a Lei nº. 3496 de 18 de Lei Complementar nº.184, de 02 de d março de 2021. Municipal. Publicado nos órgãos d Orgânica do Município d do autógrafo n.º 3.705. E SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete e Governo 3/3