| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.756 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 3.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - O artigo 2º. da Lei nº. 3.686, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. - Para a consecução do propósito apontado no artigo anterior, pela desapropriação de que trata esta Lei, fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a aceitar e/ou realizar o pagamento através de dação em pagamento de dívida ativa eventualmente existente, não inscrita ou em fase de inscrição, decorrente de impostos e taxas municipais, devidos pelos expropriados, incluindo tributos vincendos, se for o caso, em conformidade com o artigo 221 da Lei Complementar nº. 255/2001 — Código Tributário Municipal e ainda de eventuais débitos judiciais, decorrentes de/liquidação de sentença, extrajudiciais ou quaisquer outros dos quais seja gredor o Município”. Art. 2º. - Esta Lei entra em vi data de sua publicação. ições em contrário. tein”, 18 de junho de 2025. Art. 3º. - Revogam-se as disp Paço Municipal “Prefeito Ja Autor do Projeto de Lei n.º 020/2025 A RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de impré j e go 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur N a redação oriunda do MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo