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norma nº 3756/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3756 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.756
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 3.686, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA
O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS
PARTES DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º. - O artigo 2º. da Lei nº. 3.686, de 28 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. - Para a consecução do propósito apontado no artigo anterior,
pela desapropriação de que trata esta Lei, fica o Município, através do
Poder Executivo, autorizado a aceitar e/ou realizar o pagamento através
de dação em pagamento de dívida ativa eventualmente existente, não
inscrita ou em fase de inscrição, decorrente de impostos e taxas
municipais, devidos pelos expropriados, incluindo tributos vincendos, se
for o caso, em conformidade com o artigo 221 da Lei Complementar nº.
255/2001 — Código Tributário Municipal e ainda de eventuais débitos
judiciais, decorrentes de/liquidação de sentença, extrajudiciais ou
quaisquer outros dos quais seja gredor o Município”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vi
data de sua publicação.
ições em contrário.
tein”, 18 de junho de 2025.
Art. 3º. - Revogam-se as disp
Paço Municipal “Prefeito Ja
Autor do Projeto de Lei n.º 020/2025 A RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de impré j e go 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur N a redação oriunda do
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

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