br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3757/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3757 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaOBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4908

Originating matéria

matéria 3183 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABAtAo E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.757
“OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS,
HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS
VETERINÁRIOS A INFORMAR AO
ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO
DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS
TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e
hospitais veterinários e os médicos veterinários que atendem em domicílio ficam
obrigados a informar imediatamente ao órgão competente, através da ouvidoria
municipal, quando detectarem indícios de maus tratos em animais atendidos.
Parágrafo único. Na informação à Ouvidoria, deverão constar as
seguintes informações:
|. qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
Il. relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º. O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa a
ser fixada no Decreto Municipal que reg mentar a presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jag
Autor do Projeto de Lei n.º 021/2025: O Senhor Verea IAGO FRONER VIGNA.
81 da LOMAN - Lei Or-
redação oriunda do au-
1
Publicado nos órgãos de impre
gânica do Município de Artur N
tógrafo n.º 3.707.
Chefe/de Gabinete e Governo

open original →