| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABAtAo E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.757 “OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro- mulga a seguinte Lei. Art. 1º. Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários que atendem em domicílio ficam obrigados a informar imediatamente ao órgão competente, através da ouvidoria municipal, quando detectarem indícios de maus tratos em animais atendidos. Parágrafo único. Na informação à Ouvidoria, deverão constar as seguintes informações: |. qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; Il. relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º. O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa a ser fixada no Decreto Municipal que reg mentar a presente lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jag Autor do Projeto de Lei n.º 021/2025: O Senhor Verea IAGO FRONER VIGNA. 81 da LOMAN - Lei Or- redação oriunda do au- 1 Publicado nos órgãos de impre gânica do Município de Artur N tógrafo n.º 3.707. Chefe/de Gabinete e Governo