| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 & 26: 6 <PABALHO E PROGRESSO, ag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 745 “DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o ajuste dos valores dos salários bases dos Professores auxiliares do magistério público municipal, de R$ 3.337,37, (três mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), para R$ 3.650,70 (três mil seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), mensais, para jornada de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º. - O disposto no Artigo anterior visa dar cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 11.378, de 16 de julho de 2008. Art. 3º. - As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas a todos os Professores auxiliares, efetivos ou admitidos por contrato. Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. 1/2 O O 4e> PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de junho de 2025. Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Mg Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de A "No ueira, na data/supra, Com redação oriunda do autógrafo n.º 3.697. Chefe de Gabinete e Governo 2/2