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norma nº 745/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 745 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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6 <PABALHO E PROGRESSO, ag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 745
“DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR
DO PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DOS PROFESSORES
AUXILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
ajuste dos valores dos salários bases dos Professores auxiliares do magistério
público municipal, de R$ 3.337,37, (três mil trezentos e trinta e sete reais e trinta
e sete centavos), para R$ 3.650,70 (três mil seiscentos e cinquenta reais e
setenta centavos), mensais, para jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. - O disposto no Artigo anterior visa dar cumprimento às
disposições da Lei Federal nº. 11.378, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. - As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas a
todos os Professores auxiliares, efetivos ou admitidos por contrato.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão suportadas por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
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O O 4e>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de junho de 2025.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Mg
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de A
"No ueira, na data/supra, Com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.697.
Chefe de Gabinete e Governo
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