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norma nº 747/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 747 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 531 DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERANDO NOMENCLATURA DE CARGO E REFERÊNCIA SALARIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
«ms
LEI COMPLEMENTAR N.º 747
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 531 DE 28 DE
JANEIRO DE 2013, ALTERANDO
NOMENCLATURA DE CARGO E
REFERÊNCIA SALARIAL”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Encarregado de
Unidades Escolares, com referência salarial '52", para, Diretor de Sistemas da
Educação, com referência salarial '55”.
Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura e a referência salarial,
foi criado pela Lei Complementar nº. 531, de 28 de janeiro de 2013.
Art. 3º. - O cargo de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
continuará sendo em função gratificada, para provimento temporário.
Art. 4º. - As atribuições do cargo que ora se altera, serão:
| - Gerenciar e Coordenar diversos sistemas e processos administrativos
na Secretaria Municipal de Educação;
Il - Coordenar o Sistema de Censo Escolar;
Ill - Coordenar o Sistema de Presença que gerencia a frequência do aluno
beneficiário do Bolsa Família;
IV - Responsável técnico pela alimentação do Sistema Sem Papel, dos
convênios relacionados à Educação;
V - Coordenar o Sistema de Matrículas SED;
VI - Técnico da Plataforma Elefante Letrado;
VII - Técnico do Novo PAR - Plano de Ações Articuladoras (MEC)
VIII - Coordenar o Sistema de Classificação de Professores e elaboração
de documentações para a Atribuição de Classes;
IX - Coordenar o sistema da Educação do Prescon para o município
(orientar os secretários de escola e diretores no uso do sistema, assegurar
prazos de matrícula e seus derivados, inclusive lançamento de notas dos alunos, an
do sistema Prescon do município); K
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
X - Manter atualizados os cadastros de Gestores do Programa de Dinheiro
Direto na Escola Interativo e todos os outros sistemas que se referem ao Setor
de Educação;
XI - Auxiliar a Secretaria de Educação na Plataforma SIMEC - Sistema
Integrado de Monitoramento Execução e Controle (MEC),
XII - Orientar as matrículas, folha ponto, livro ponto para todas as
Unidades Escolares, interagir com o departamento de recursos humanos com
objetivo de instruir todos os colaboradores da Secretaria de Educação, digitar e
redigir Memorandos, ofícios, declarações e documentos diversos da Secretaria
de Educação.
Art. 5º. - Esta Lei Compl mentar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de junho de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal. /)
|
nsa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
r Nogueira, o supra, com redação oriunda
y
Chefe de Gabinete e Governo
Publicado nos órgãos dê imp
Orgânica do Município/de Ari
do autógrafo n.º 3.702.
oa
l K
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