| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 531 DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERANDO NOMENCLATURA DE CARGO E REFERÊNCIA SALARIAL |
| native_id | 4911 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br «ms LEI COMPLEMENTAR N.º 747 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 531 DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERANDO NOMENCLATURA DE CARGO E REFERÊNCIA SALARIAL”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar. Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Encarregado de Unidades Escolares, com referência salarial '52", para, Diretor de Sistemas da Educação, com referência salarial '55”. Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura e a referência salarial, foi criado pela Lei Complementar nº. 531, de 28 de janeiro de 2013. Art. 3º. - O cargo de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar, continuará sendo em função gratificada, para provimento temporário. Art. 4º. - As atribuições do cargo que ora se altera, serão: | - Gerenciar e Coordenar diversos sistemas e processos administrativos na Secretaria Municipal de Educação; Il - Coordenar o Sistema de Censo Escolar; Ill - Coordenar o Sistema de Presença que gerencia a frequência do aluno beneficiário do Bolsa Família; IV - Responsável técnico pela alimentação do Sistema Sem Papel, dos convênios relacionados à Educação; V - Coordenar o Sistema de Matrículas SED; VI - Técnico da Plataforma Elefante Letrado; VII - Técnico do Novo PAR - Plano de Ações Articuladoras (MEC) VIII - Coordenar o Sistema de Classificação de Professores e elaboração de documentações para a Atribuição de Classes; IX - Coordenar o sistema da Educação do Prescon para o município (orientar os secretários de escola e diretores no uso do sistema, assegurar prazos de matrícula e seus derivados, inclusive lançamento de notas dos alunos, an do sistema Prescon do município); K 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br X - Manter atualizados os cadastros de Gestores do Programa de Dinheiro Direto na Escola Interativo e todos os outros sistemas que se referem ao Setor de Educação; XI - Auxiliar a Secretaria de Educação na Plataforma SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (MEC), XII - Orientar as matrículas, folha ponto, livro ponto para todas as Unidades Escolares, interagir com o departamento de recursos humanos com objetivo de instruir todos os colaboradores da Secretaria de Educação, digitar e redigir Memorandos, ofícios, declarações e documentos diversos da Secretaria de Educação. Art. 5º. - Esta Lei Compl mentar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de junho de 2025. LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. /) | nsa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei r Nogueira, o supra, com redação oriunda y Chefe de Gabinete e Governo Publicado nos órgãos dê imp Orgânica do Município/de Ari do autógrafo n.º 3.702. oa l K 2/2