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norma nº 749/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 749 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 749
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.
714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Altera o $ 6º., do artigo 2º., da Lei Complementar nº. 714, de
06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 6º - As pessoas jurídicas que desejarem se instalar ou expandir
suas atividades empresariais no Município e que pretendam se
beneficiar dos incentivos desta lei deverão estar livres de quaisquer
ônus e pendências de ordem administrativa ou judicial no âmbito
civil, criminal, tributário e previdenciário, seja ela negativa ou em
caso de positiva com efeitos negativos acompanhada por meio de
certidão de objeto e pé”.
Art. 2º. - AO Artigo 5º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de
dezembro de 2023, acrescente-se o inciso V, com a seguinte redação: |)
“Ny - eventual concessão de áreas públicas, mediante processo
próprio”.
Art. 3º. - Alteram-se os incisos V, VII, Ville 8 2º, do artigo 6º. da Lei
Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, acrescendo o $ 4º., que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“NY — Isenção na Taxa de Licença de Funcionamento anual, para o
exercício posterior, a contar do deferimento do benefício;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
SETE Sad 1)
ef ABALHO E PROG io;
VII — 50% (cinquenta por cento) de isenção do imposto sobre
serviço de qualquer natureza — ISSQN, da Conclusão de Obras,
referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse
benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).
VII! — Isenção das Taxas de Requerimento para expedição da
Certidão de Conclusão de Obras e Habite-se.
$ 2º. - O incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo terá
vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, para a empresa interessada
que mantenha registrado em seu quadro, o número mínimo de 25
(vinte e cinco) colaboradores, desde que seja comprovado o seu
efetivo funcionamento, podendo ser prorrogado nos termos do artigo
17 da referida lei ”
$ 4º. - Os benefícios do aludido no artigo deverão ser pleiteados via
ressarcimento no caso de recolhimento integral ou superior a
alíquota.
Art. 4º. - Ao Artigo 9º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de
dezembro de 2023, acrescente-se o inciso VI, com a seguinte redação:
“YI - Devolução da área concedida, no prazo máximo de até 90
(noventa) dias, sem qualquer tipo de ressarcimento, da data da
perda do benefício”.
Art. 5º. — Ao Artigo 17, acrescente-se o Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Unico — No caso de concessão de área pública o prazo
será de até 20 (vinte) anos, que poderão ser prorrogados, mediante
solicitação da parte interessada, dirigida ao Executivo, com a devida
justificativa, que poderá, havendo razões suficientes, conceder a
prorrogação, mediante legislação específica”.
Art. 6º. - Fica revogado o Artigo 18, da Lei Complementar nº. 714,
de 06 de dezembro de 2023. &
nes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. - Esta lei entrará em
igor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 18 de junho de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 019/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Orgânica do Município de ogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.704. Vê
DE SOUZA BARBOSA
Gabinete e Governo
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