| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 749 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. - Altera o $ 6º., do artigo 2º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 6º - As pessoas jurídicas que desejarem se instalar ou expandir suas atividades empresariais no Município e que pretendam se beneficiar dos incentivos desta lei deverão estar livres de quaisquer ônus e pendências de ordem administrativa ou judicial no âmbito civil, criminal, tributário e previdenciário, seja ela negativa ou em caso de positiva com efeitos negativos acompanhada por meio de certidão de objeto e pé”. Art. 2º. - AO Artigo 5º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, acrescente-se o inciso V, com a seguinte redação: |) “Ny - eventual concessão de áreas públicas, mediante processo próprio”. Art. 3º. - Alteram-se os incisos V, VII, Ville 8 2º, do artigo 6º. da Lei Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, acrescendo o $ 4º., que passam a vigorar com a seguinte redação: “NY — Isenção na Taxa de Licença de Funcionamento anual, para o exercício posterior, a contar do deferimento do benefício; 113 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br SETE Sad 1) ef ABALHO E PROG io; VII — 50% (cinquenta por cento) de isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza — ISSQN, da Conclusão de Obras, referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento). VII! — Isenção das Taxas de Requerimento para expedição da Certidão de Conclusão de Obras e Habite-se. $ 2º. - O incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, para a empresa interessada que mantenha registrado em seu quadro, o número mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, desde que seja comprovado o seu efetivo funcionamento, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 17 da referida lei ” $ 4º. - Os benefícios do aludido no artigo deverão ser pleiteados via ressarcimento no caso de recolhimento integral ou superior a alíquota. Art. 4º. - Ao Artigo 9º., da Lei Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023, acrescente-se o inciso VI, com a seguinte redação: “YI - Devolução da área concedida, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, sem qualquer tipo de ressarcimento, da data da perda do benefício”. Art. 5º. — Ao Artigo 17, acrescente-se o Parágrafo Único, com a seguinte redação: “Parágrafo Unico — No caso de concessão de área pública o prazo será de até 20 (vinte) anos, que poderão ser prorrogados, mediante solicitação da parte interessada, dirigida ao Executivo, com a devida justificativa, que poderá, havendo razões suficientes, conceder a prorrogação, mediante legislação específica”. Art. 6º. - Fica revogado o Artigo 18, da Lei Complementar nº. 714, de 06 de dezembro de 2023. & nes 2/3 4919 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º. - Esta lei entrará em igor na data de sua publicação. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 18 de junho de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 019/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Orgânica do Município de ogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.704. Vê DE SOUZA BARBOSA Gabinete e Governo 3/3