| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO PARA O 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, ,9gp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4915 e LEI N.º 3.758 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO PARA O “SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica transferida, a partir de 01 de janeiro de 2026, a responsabilidade pela execução dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, atualmente sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, para o “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira. Art. 2º. - A transferência de que trata o art. 1º., inclui: I- A gestão operacional e administrativa dos serviços, = A contratação, nos termos da Lei ou a execução direta dos serviços de coleta e transporte de resíduos; HI — A fiscalização e controle da prestação dos serviços; IV— A cobrança de tarifas relativas aos serviços nos termos da legislação vigente e da regulamentação da agência reguladora competente. Art. 3º. — O Poder Executivo deverá promover e proporcionar a integração entre os serviços de água e esgoto e a nova responsabilidade dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. B Página 1 de 2 Trabarmo rROGRESSO, 4915 e) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 be CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1944 Art. 4º. - Fica autorizada, se apurada a necessidade, desde que devidamente justificada, a transferência de recursos financeiros e materiais necessários para a execução dos serviços de que trata esta Lei. Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação, por meio de Decreto, objetivando proporcionar todas as implantações e medidas necessárias e as condições administrativas e legais, visando a fiel aplicabilidade desta legislação. Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º. de janeiro de 2026. Art. 8º. - Revogam-se as disposiçõ contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac tein”, 31 de julho de 2025. LUCAS SIA/RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 028/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. a Publicado nos órgãos de imprensa, oficial, confo Orgânica do Município de Artuk Nogueira, na da autógrafo n.º 3.710. / e Artigo 81 da LOMAN — Lei supra/ com redação oriunda do R açao á I / Fa MAYI DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo Página 2 de 2