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norma nº 3758/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3758 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO PARA O 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, ,9gp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4915 e
LEI N.º 3.758
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA
E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
URBANO DO MUNICÍPIO PARA O
“SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica transferida, a partir de 01 de janeiro de 2026, a
responsabilidade pela execução dos serviços de coleta, remoção e destinação final
de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, atualmente sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal, para o “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira.
Art. 2º. - A transferência de que trata o art. 1º., inclui:
I- A gestão operacional e administrativa dos serviços,
= A contratação, nos termos da Lei ou a execução direta dos serviços de coleta e
transporte de resíduos;
HI — A fiscalização e controle da prestação dos serviços;
IV— A cobrança de tarifas relativas aos serviços nos termos da legislação vigente e
da regulamentação da agência reguladora competente.
Art. 3º. — O Poder Executivo deverá promover e proporcionar a integração
entre os serviços de água e esgoto e a nova responsabilidade dos serviços de
coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais,
garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. B
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Trabarmo rROGRESSO,
4915 e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
be CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1944
Art. 4º. - Fica autorizada, se apurada a necessidade, desde que devidamente
justificada, a transferência de recursos financeiros e materiais necessários para a
execução dos serviços de que trata esta Lei.
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação, por meio
de Decreto, objetivando proporcionar todas as implantações e medidas necessárias
e as condições administrativas e legais, visando a fiel aplicabilidade desta
legislação.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
contar de 1º. de janeiro de 2026.
Art. 8º. - Revogam-se as disposiçõ contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac tein”, 31 de julho de 2025.
LUCAS SIA/RISSATO
Autor do Projeto de Lei n.º 028/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. a
Publicado nos órgãos de imprensa, oficial, confo
Orgânica do Município de Artuk Nogueira, na da
autógrafo n.º 3.710. /
e Artigo 81 da LOMAN — Lei
supra/ com redação oriunda do
R
açao á I / Fa
MAYI DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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