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norma nº 750/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 750 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 2ºA E ALÍNEA"H" AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qui6 e PABALHO E PROGRESSO, 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 750
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO
2ºA E ALÍNEA “h” AO ARTIGO 5º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 22 DE MARÇO
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. — Esta Lei atualiza a norma que instituiu o Serviço de Água e Esgoto
do Município de Artur Nogueira (Lei Complementar nº 262 de 2002), com vistas à
sua adequação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme previsto
no marco legal estabelecido pela Lei Federal nº 11.445 de 2007, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.026 de 2020.
Art. 2º. — Inclui o art. 2ºA na Lei Complementar nº. 262 de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 2ºA - O SAEAN exercerá suas atribuições em todo o território do
Município de Artur Nogueira, cabendo-lhe, nas hipóteses em que houver delegação
expressa do Poder Público Municipal, o exercício exclusivo das competências que
lhe forem transferidas, mediante lei, no âmbito dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único: os serviços aludidos no caput deste artigo são referentes à
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas”.
Art. 3º. - Fica acrescida a alínea “h” ao art. 5º da Lei Complementar nº 262 de
2002, com a seguinte redação: A,
“Art. 5º.-...
[..]
h) recursos provenientes das tarifas oriundas sobre a prestação dos serviços
de saneamento básico abrangidos pelo artigo 2ºA desta lei”.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Berço da Amizade)
PAÇO MUNICÍPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
at Jana E assa,
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito, Jaçob Stein”, 31 de julho de 2025.
LUC A RISSATO
Pyefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
M
)
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Dt na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.708.
EL
DE SOUZA BARBOSA
nave de Gabinete e Governo
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