| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 2ºA E ALÍNEA"H" AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br qui6 e PABALHO E PROGRESSO, 1 LEI COMPLEMENTAR N.º 750 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 2ºA E ALÍNEA “h” AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. — Esta Lei atualiza a norma que instituiu o Serviço de Água e Esgoto do Município de Artur Nogueira (Lei Complementar nº 262 de 2002), com vistas à sua adequação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme previsto no marco legal estabelecido pela Lei Federal nº 11.445 de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026 de 2020. Art. 2º. — Inclui o art. 2ºA na Lei Complementar nº. 262 de 2002, com a seguinte redação: “Art. 2ºA - O SAEAN exercerá suas atribuições em todo o território do Município de Artur Nogueira, cabendo-lhe, nas hipóteses em que houver delegação expressa do Poder Público Municipal, o exercício exclusivo das competências que lhe forem transferidas, mediante lei, no âmbito dos serviços de saneamento básico. Parágrafo único: os serviços aludidos no caput deste artigo são referentes à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”. Art. 3º. - Fica acrescida a alínea “h” ao art. 5º da Lei Complementar nº 262 de 2002, com a seguinte redação: A, “Art. 5º.-... [..] h) recursos provenientes das tarifas oriundas sobre a prestação dos serviços de saneamento básico abrangidos pelo artigo 2ºA desta lei”. Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Berço da Amizade) PAÇO MUNICÍPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br at Jana E assa, Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito, Jaçob Stein”, 31 de julho de 2025. LUC A RISSATO Pyefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. M ) Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Dt na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.708. EL DE SOUZA BARBOSA nave de Gabinete e Governo Página 2 de 2