| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by”: T E st FABALHO E PROGRESSO 19, LEI COMPLEMENTAR N.º 751 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 'SAEAN' — SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º. - Fica o “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira autorizado a efetuar a alienação de bem móvel, mediante venda ou permuta, identificado nesta Lei Complementar, consistente em equipamentos de uma adutora. Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar, deverá seguir os ditames da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 e suas alterações, bem como o estabelecido pelo Artigo 100, da “LOMAN" — Lei Orgânica utilizado única e exclusivamente para investimentos e aquisições de bens móveis e equipamentos, buscando a melhoria dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água tratada. Art. 4º. O bem móvel de que trata esta Lei Complementar, encontra-se do Município de Artur Nogueira. Art. 3º. — O fruto da arrecadação da referida alienação deverá ser cadastrado no “SAEAN”, como patrimônio, sob n.º 1392 — Chapa n.º 1384. 4 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T 1) PAHO E PROGRESSO 19 Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, ficará responsável por todas as ações e despesas inerentes à realização dos procedimentos do certame exigido pela legislação pertinente. Art. 6º. - Após a realização e encerramento do processo de alienação do bem móvel, de que trata esta Lei Complementar, deverá a administração do “SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhar à Câmara e à Prefeitura Municipal, as informações pormenorizadas dos procedimentos os valores auferidos ou bens permutados, pela alienação, especificando a modalidade de alienação utilizada. Art. 7º. - Fica desde já autorizádo o “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios. ar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 31 de julho de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Art "Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.709. , MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo Página 2 de 2