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norma nº 751/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 751 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by”:
T E st
FABALHO E PROGRESSO 19,
LEI COMPLEMENTAR N.º 751
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
'SAEAN' — SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. - Fica o “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
autorizado a efetuar a alienação de bem móvel, mediante venda ou permuta,
identificado nesta Lei Complementar, consistente em equipamentos de uma
adutora.
Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
deverá seguir os ditames da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 e suas
alterações, bem como o estabelecido pelo Artigo 100, da “LOMAN" — Lei Orgânica
utilizado única e exclusivamente para investimentos e aquisições de bens móveis
e equipamentos, buscando a melhoria dos serviços de coleta, tratamento e
distribuição de água tratada.
Art. 4º. O bem móvel de que trata esta Lei Complementar, encontra-se
do Município de Artur Nogueira.
Art. 3º. — O fruto da arrecadação da referida alienação deverá ser
cadastrado no “SAEAN”, como patrimônio, sob n.º 1392 — Chapa n.º 1384. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T 1)
PAHO E PROGRESSO 19
Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, ficará
responsável por todas as ações e despesas inerentes à realização dos
procedimentos do certame exigido pela legislação pertinente.
Art. 6º. - Após a realização e encerramento do processo de alienação do
bem móvel, de que trata esta Lei Complementar, deverá a administração do
“SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no prazo de até 30 (trinta)
dias, encaminhar à Câmara e à Prefeitura Municipal, as informações
pormenorizadas dos procedimentos os valores auferidos ou bens permutados, pela
alienação, especificando a modalidade de alienação utilizada.
Art. 7º. - Fica desde já autorizádo o “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios.
ar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 31 de julho de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Art "Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.709. ,
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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