| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO COM O FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T A ais «PABALHO E PROGRESSO, gas LEI N.º 3.759 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO COM O 'FUNPREMAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Artur Nogueira, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — “FUNPREMAN”, relativo às competências de SETEMBRO a NOVEMBRO, de 2024 e o 13º. SALÁRIO de 2024, bem como os aportes Financeiros da (competâncias de setembro, outubro e novembro de 2024), em até 40 (quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14, da Portaria MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores. Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei, são oriundas das contribuições patronais e de aporte financeiro, descritas no artigo 1º. & Art. 2º. - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e acrescido de juros legais de 0,50% (meio por cento) e multa de 1,00% (um por cento) acumulados Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br s MS 7 — a SO 16 e PABALHO E PROGRESSO, 1 desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo Único. Os valores originais dos débitos, foram atualizados pelos índices estabelecidos, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores, conforme demonstrativos, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de Parcelamento serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou qualquer outro que venha substituí-lo, com o acréscimo de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Parágrafo Único. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º. - O pagamento da primeira parcela já foi efetivado no dia 30 de dezembro de 2024. Art. 6º. - Ficam convalidadas todas as parcelas já efetivamente pagas. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 04 de dezembro de 2024, data da publicação do Decreto Municipal nº. 156/2024. Art. 8º. - Revogam-se à posições em contrário. bb Stein”, 15 de agosto de 2025. ) Paço Municipal “Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 034/20 Municipal. : Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Publicado nos órgãos de imprensã oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na, “data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.711. Var . MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo | Página 3 de 3