| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA COM O FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by”; caro <PABALHOE PROGRESSO, as LEI N.º 3.760 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA COM O 'FUNPREMAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — “FUNPREMAN”, relativo às competências de AGOSTO a DEZEMBRO de 2024 e o 13º. SALÁRIO, bem como os aportes Financeiros das competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, em até 40 (quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14, da Portaria MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores. Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei, são oriundas das contribuições patronais e de aporte financeiro, descritas no artigo 1º. Art. 2º. - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e acrescido de juros legais de 0,50% (meio por cento) e multa de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único. Os valores originais dos débitos, foram atualizados pelos índices estabelecidos, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores, conforme demonstrativos, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de Parcelamento serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou qualquer outro que venha substituí-lo, com o acréscimo de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Parágrafo Único. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º. - O pagamento da primeira parcela já foi efetivado no dia 30 de janeiro de 2025. ( Art. 6º. - Ficam convalidadas todas as parcelas já efetivamente pagas. S Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 04 de dezembro de 2024, data da publicação do Decreto Municipal nº. 157/2024. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 <BABAHO E PROGRESSO ju e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito h Stein”, 15 de agosto de 2025. LUCAS SRA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 035/2025: Municipal. Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, n ta supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.712. De Lá MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chet de Gabinete e Governo Página 3 de 3