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norma nº 3760/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3760 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA COM O FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEI N.º 3.760
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR
NOGUEIRA COM O 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Serviço de Água
e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), com seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira — “FUNPREMAN”, relativo às competências de AGOSTO
a DEZEMBRO de 2024 e o 13º. SALÁRIO, bem como os aportes Financeiros das
competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, em até 40
(quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14, da Portaria
MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei, são oriundas
das contribuições patronais e de aporte financeiro, descritas no artigo 1º.
Art. 2º. - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e acrescido de
juros legais de 0,50% (meio por cento) e multa de 1,00% (um por cento) acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. Os valores originais dos débitos, foram atualizados
pelos índices estabelecidos, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº. 1467/2022 e
alterações posteriores, conforme demonstrativos, anexos, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de Parcelamento
serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
ou qualquer outro que venha substituí-lo, com o acréscimo de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Parágrafo Único. As prestações vencidas e não pagas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. - O pagamento da primeira parcela já foi efetivado no dia 30 de
janeiro de 2025.
(
Art. 6º. - Ficam convalidadas todas as parcelas já efetivamente pagas. S
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 04 de dezembro de 2024, data da publicação do Decreto
Municipal nº. 157/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
<BABAHO E PROGRESSO ju e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito h Stein”, 15 de agosto de 2025.
LUCAS SRA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 035/2025:
Municipal.
Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, n ta supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.712.
De Lá
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chet de Gabinete e Governo
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