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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3763/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3763 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDISPÕE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4925

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
T NE EERGÇRESSD, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.763
“DISPÕE A PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a vigência do Plano
Municipal de Educação, instituído pela Lei nº. 3236 de 24 de junho de 2015.
Art. 2º. - Durante o período de prorrogação, permanecerá em vigor e assim
deve ser aplicado o conjunto de metas e estratégias estabelecidas no atual Plano
Municipal de Educação, assegurando a continuidade das políticas públicas
educacionais do Município.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vig rna data de sua publicação e seus efeitos
a contar de 25 de junho de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 21 de agosto de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 027/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. =
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Neaqueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.715.
A BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

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