| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | DISPÕE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 T NE EERGÇRESSD, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.763 “DISPÕE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº. 3236 de 24 de junho de 2015. Art. 2º. - Durante o período de prorrogação, permanecerá em vigor e assim deve ser aplicado o conjunto de metas e estratégias estabelecidas no atual Plano Municipal de Educação, assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais do Município. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vig rna data de sua publicação e seus efeitos a contar de 25 de junho de 2025. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 21 de agosto de 2025. LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 027/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. = Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Neaqueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.715. A BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo