| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o TRABALHO E PROGRESSO, sas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.764 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º. O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de Artur Nogueira, em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o direito de crença do cidadão. Art. 2º. O serviço de capelania será prestado em hospitais, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de conveniência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos da administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos e em outros setores nos quais forem necessários. Parágrafo único. Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar à disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus pertences. Art. 3º. Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe. Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro municipal dos capelães. Art. 4º O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da entidade na qual o capelão irá prestar serviço. 8 1º. O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 j 4916 e TR) = so “ABALHO E PROGRESS 19 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 by + 8 2º. O trabalho desenvolvido pelo Capelão é voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário, não havendo qualquer vínculo de ordem trabalhista com a instituição que desenvolve a capelania, nem haverá qualquer tipo de remuneração no desenvolvimento dessa atividade pelo capelão interessado. & 3º. Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente para ser atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da sua área de atuação. 8 4º. O Capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme ou identificação, em que constará obrigatoriamente: | - nome da instituição de classe; Il - nome completo e assinatura do responsável da instituição; Ill - número da cédula de identidade; IV - fotografia recente; V- no verso do crachá de identificação, o número da presente Lei. Art. 5º. As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar O capelão no exercício de sua função. Art. 6º. O Capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe. Art. 7º. O Capelão deverá fazer parte do quadro de capelão das entidades desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe. Art. 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão estar ou não acompanhado de funcionários das instituições. Art. 9º. O capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: | - remoção do infrator das dependências do estabelecimento; || - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei. Art. 10. A Prefeitura Municipal poderá fazer parcerias para gerenciar o serviço de capelania e capelão no Município. 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br É A TR, IPEA so “ABALHO E PROSRES 1995 4918 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br y Art. 11. As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão suplementadas se for necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito J col Stein”, 21 de agosto de 2025. LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 029/2025: A Senhora Vereadora CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.716. ] (/ a D) N (T N MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo 3/3