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norma nº 3764/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3764 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o TRABALHO E PROGRESSO, sas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.764
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei.
Art. 1º. O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de
Artur Nogueira, em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se
o direito de crença do cidadão.
Art. 2º. O serviço de capelania será prestado em hospitais, escolas,
creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de conveniência,
abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos da administração
municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos e em
outros setores nos quais forem necessários.
Parágrafo único. Os capelães terão o direito de efetuar as visitações
desde que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo
colocar à disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus
pertences.
Art. 3º. Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar
devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar
o cadastro municipal dos capelães.
Art. 4º O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação
da entidade na qual o capelão irá prestar serviço.
8 1º. O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser
elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação
e liberação para exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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4916 e
TR) = so
“ABALHO E PROGRESS 19
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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8 2º. O trabalho desenvolvido pelo Capelão é voluntário não poderá
exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário, não havendo qualquer vínculo de
ordem trabalhista com a instituição que desenvolve a capelania, nem haverá
qualquer tipo de remuneração no desenvolvimento dessa atividade pelo capelão
interessado.
& 3º. Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente
para ser atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da sua área de
atuação.
8 4º. O Capelão em serviço dentro das entidades deverá estar
trajando uniforme ou identificação, em que constará obrigatoriamente:
| - nome da instituição de classe;
Il - nome completo e assinatura do responsável da instituição;
Ill - número da cédula de identidade;
IV - fotografia recente;
V- no verso do crachá de identificação, o número da presente Lei.
Art. 5º. As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus
planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar O
capelão no exercício de sua função.
Art. 6º. O Capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais,
mensais e conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de
classe.
Art. 7º. O Capelão deverá fazer parte do quadro de capelão das
entidades desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e
devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe.
Art. 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de
o capelão estar ou não acompanhado de funcionários das instituições.
Art. 9º. O capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito às
seguintes penalidades:
| - remoção do infrator das dependências do estabelecimento;
|| - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei.
Art. 10. A Prefeitura Municipal poderá fazer parcerias para gerenciar
o serviço de capelania e capelão no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
É A
TR, IPEA so
“ABALHO E PROSRES 1995
4918 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Art. 11. As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão suplementadas se
for necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito J col Stein”, 21 de agosto de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 029/2025: A Senhora Vereadora CRISTINA ALVES
FERREIRA CRUZ.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.716. ] (/ a
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MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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