| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail; contatoParturnogueira.sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.765 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 10 — Secretaria de Educação Unidade 01 —Ensino Fundamental Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0036 — Gestão Politico - Admistrativa do Ensino Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal Natureza: 3.3.71.93 Indenizações e Restiruições - Transf.a Consóricios Públicos........R$ 1.201.017,00 Natureza: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público............... R$ 10,00 Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação - 220.0000 Ensino Fundamental - Geral VBION. sesuais neo csemastaaasera sos meaDecan De MeMano ses qUAs oanes nan mean near ontenacapandniaáda R$ 1.201.027,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º. no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J tein”, 03 de setembro de 2025. LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 028/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. - N, Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 8fvda LOMAN — Lei Orgânica do Municipio de Artur Nogueira, na data supra, com ffação oriunda do autógrafo n.º 3.717. AA MAYRA DE SOUZA BÁRBOSA Chefe de Gabinete e Governo | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO Eu, LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso de minhas atribuições legais, CERTIFICO, para os devidos fins, que em razão da Certidão nº 060/2025, expedida pela Câmara Municipal de Artur Nogueira em 05 de setembro de 2025, a qual constatou erro material na indicação do número do Projeto de Lei constante no Autógrafo nº 3.717, faz-se necessária a presente retificação. Na publicação da Lei Municipal nº 3.765, datada de 03 de setembro de 2025, veiculada na Imprensa Oficial do Município (Ano 1, Edição nº 895-A, página 9), constou, por equivoco, a referência ao Projeto de Lei nº 028/2025. Desta forma, fica retificado para que passe a constar corretamente Projeto de Lei nº 038/2025, permanecendo ratificados todos os demais termos da mencionada Lei Municipal, Declaro, ainda, que tal equívoco não ocasionou qualquer prejuízo ao conteúdo da norma aprovada, a qual mantém plena validade e eficácia em todos os seus dispositivos. E, por ser verdade, lavrei a presente Certidão, que subscrevo e faço publicar para os devidos efeitos. Paço Municipal “Prefeito JacQ ein”, 08 de setembro de 2025. , LUCAS SJA RISSATO Prefeito de /Artur Nogueira