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norma nº 3765/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3765 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
E (Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contatoParturnogueira.sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.765
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 10 — Secretaria de Educação
Unidade 01 —Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Politico - Admistrativa do Ensino
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal
Natureza: 3.3.71.93 Indenizações e Restiruições - Transf.a Consóricios Públicos........R$
1.201.017,00
Natureza: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público............... R$ 10,00
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 220.0000 Ensino Fundamental - Geral
VBION. sesuais neo csemastaaasera sos meaDecan De MeMano ses qUAs oanes nan mean near ontenacapandniaáda R$ 1.201.027,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º.
no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J tein”, 03 de setembro de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 028/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
- N,
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 8fvda LOMAN — Lei Orgânica do
Municipio de Artur Nogueira, na data supra, com ffação oriunda do autógrafo n.º 3.717.
AA
MAYRA DE SOUZA BÁRBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
Eu, LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no
uso de minhas atribuições legais, CERTIFICO, para os devidos fins, que em
razão da Certidão nº 060/2025, expedida pela Câmara Municipal de Artur
Nogueira em 05 de setembro de 2025, a qual constatou erro material na
indicação do número do Projeto de Lei constante no Autógrafo nº 3.717, faz-se
necessária a presente retificação.
Na publicação da Lei Municipal nº 3.765, datada de 03 de setembro de
2025, veiculada na Imprensa Oficial do Município (Ano 1, Edição nº 895-A,
página 9), constou, por equivoco, a referência ao Projeto de Lei nº 028/2025.
Desta forma, fica retificado para que passe a constar corretamente
Projeto de Lei nº 038/2025, permanecendo ratificados todos os demais termos
da mencionada Lei Municipal,
Declaro, ainda, que tal equívoco não ocasionou qualquer prejuízo ao
conteúdo da norma aprovada, a qual mantém plena validade e eficácia em
todos os seus dispositivos.
E, por ser verdade, lavrei a presente Certidão, que subscrevo e faço
publicar para os devidos efeitos.
Paço Municipal “Prefeito JacQ ein”, 08 de setembro de 2025.
,
LUCAS SJA RISSATO
Prefeito de /Artur Nogueira

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