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norma nº 3766/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3766 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO E SUPORTE OPERACIONAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
É Y
ano e PABALHO E PROGRESSO 195
LEI N.º 3.766
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
ATENDIMENTO FÍSICO E SUPORTE
OPERACIONAL NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Artur Nogueira
ficam obrigadas a disponibilizar, durante o horário de atendimento ao público:
| — Pelo menos um caixa físico para o atendimento presencial de
idosos, pessoas com deficiência ou qualquer cidadão que não possua
familiaridade com o uso de caixas eletrônicos;
Il — Quando a agência funcionar exclusivamente por meio de caixas
eletrônicos, deverá ser disponibilizado no mínimo um profissional capacitad
para prestar assistência imediata aos usuários que necessitem de auxílio.
Art. 2º — Com vistas à segurança dos usuários, toda agência bancária( q
deverá manter presença obrigatória de vigilante profissional durante o período 14
de funcionamento. .
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
| — Advertência escrita, na primeira ocorrência;
Il — Multa administrativa, cujo valores serão fixados através de
Decreto do Poder Executivo;
Ill — Em caso de reincidência continuada, o Município poderá, a seu
critério, suspender o alvará de funcionamento até a devida regularização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ato nano EPRaSnESSO, ER
Art. 4º — As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação desta Lei para se adequar às suas exigências.
Art. 5º — Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de setembro de 2025.
S SIA RISSATO
Prefeito
|
LUC
Autor do Projeto de Lei n.º 032/2025: O Senhor Vereador CÍCERO FRANCISCO
DE OLIVEIRA.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na-data qupra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.718. p
o /
MAYRÁ A SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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