| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO E SUPORTE OPERACIONAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br É Y ano e PABALHO E PROGRESSO 195 LEI N.º 3.766 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO E SUPORTE OPERACIONAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Artur Nogueira ficam obrigadas a disponibilizar, durante o horário de atendimento ao público: | — Pelo menos um caixa físico para o atendimento presencial de idosos, pessoas com deficiência ou qualquer cidadão que não possua familiaridade com o uso de caixas eletrônicos; Il — Quando a agência funcionar exclusivamente por meio de caixas eletrônicos, deverá ser disponibilizado no mínimo um profissional capacitad para prestar assistência imediata aos usuários que necessitem de auxílio. Art. 2º — Com vistas à segurança dos usuários, toda agência bancária( q deverá manter presença obrigatória de vigilante profissional durante o período 14 de funcionamento. . Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: | — Advertência escrita, na primeira ocorrência; Il — Multa administrativa, cujo valores serão fixados através de Decreto do Poder Executivo; Ill — Em caso de reincidência continuada, o Município poderá, a seu critério, suspender o alvará de funcionamento até a devida regularização. Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T ) ato nano EPRaSnESSO, ER Art. 4º — As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para se adequar às suas exigências. Art. 5º — Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de setembro de 2025. S SIA RISSATO Prefeito | LUC Autor do Projeto de Lei n.º 032/2025: O Senhor Vereador CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na-data qupra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.718. p o / MAYRÁ A SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo Página 2 de 2