| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 6º; 7º E 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 692 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 5 ARABALHT E PROGRESSO, ju e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 752 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 7º, E 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 692 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. - Ficam revogados na integra o caput dos Artigos; 6º., 7º., e 8º., e seus incisos, da Lei Complementar nº. 692 de 21 de dezembro de 2022. Art. 2º. - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº. 692 de 21 de dezembro de 2022. Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 11 de setembro de 2025. LUCAS SIA RISSATO réfeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 026/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa “Vicial, Orgânica do Município de “re e Artigo 81 da LOMAN — Lei a data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.719. / ( ND) - MAYRÁ DE SÓUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo / Ly