br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 753/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 753 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4931

Originating matéria

matéria 3271 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 753
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT
ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do caput do Artigo 173, da Lei Complementar
nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 173 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
Art. 2º. - Esta Lei Complementaf entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições|em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja in”, 11 de setembro de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 025/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data gupra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.721.
MAYRA E po SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
/ U

open original →