| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 753 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. - Fica alterada a redação do caput do Artigo 173, da Lei Complementar nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, que passará a vigorar com a seguinte redação. “Art. 173 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Art. 2º. - Esta Lei Complementaf entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições|em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja in”, 11 de setembro de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 025/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data gupra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.721. MAYRA E po SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo / U