| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº. 3.768 s 4 + T e so ars «PABALHO E PROSRESS 1904 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, da Prefeitura Municipal, uma “cesta de natal”, por ocasião das festividades natalinas. Art. 2º. - O benefício de que trata esta lei será concedido a todos servidores públicos municipais, estáveis ou não, aos contratados em caráter excepcional, contratados por meio de processo seletivo, bem como aos cargos denominados em comissão. Art. 3º. - Referida cesta será composta de produtos natalinos, equivalentes para todos os servidores. Art. 4º. - O Prefeito Municipal poderá expedir Decreto regulamentando as minúcias da presente Lei. Y Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br A bs T a Ss qui e ABALHO E PROGRESS 194 Art. 5º. - A concessão do benefício de que trata esta Lei, dependerá de disponibilidade financeira. Art. 6º. — As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. - Revogam-se as dispasições em contrário em especial a Lei nº. 2341 de 07 de dezembro de 1995. À Stein”, 18 de setembro de 2025. LUCAS SIA RISSATO Paço Municipal “Prefeito Já Autor do Projeto de Lei n.º 039/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa-oficial, confori rtigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.722. (A a MAYRA DE OUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo | Página 2 de 2