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norma nº 3768/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3768 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº. 3.768
s 4 +
T e so
ars «PABALHO E PROSRESS 1904
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE
NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, da Prefeitura Municipal, uma “cesta de natal”, por ocasião
das festividades natalinas.
Art. 2º. - O benefício de que trata esta lei será concedido a todos
servidores públicos municipais, estáveis ou não, aos contratados em caráter
excepcional, contratados por meio de processo seletivo, bem como aos cargos
denominados em comissão.
Art. 3º. - Referida cesta será composta de produtos natalinos,
equivalentes para todos os servidores.
Art. 4º. - O Prefeito Municipal poderá expedir Decreto regulamentando as
minúcias da presente Lei. Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
A bs
T a Ss
qui e ABALHO E PROGRESS 194
Art. 5º. - A concessão do benefício de que trata esta Lei, dependerá de
disponibilidade financeira.
Art. 6º. — As despesas para execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se as dispasições em contrário em especial a Lei nº.
2341 de 07 de dezembro de 1995.
À Stein”, 18 de setembro de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Paço Municipal “Prefeito Já
Autor do Projeto de Lei n.º 039/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa-oficial, confori rtigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.722. (A a
MAYRA DE OUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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