| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - 'SAEAN', DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº. 3.771 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA — 'SAEAN”, DESTINADO Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros, oriundos do tesouro municipal, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à contratação de empresa para realizar o georreferenciamento dos Imóveis localizados ao entorno da futura Represa no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do Poquinha), sendo que os recursos serão repassados no Exercício de 2025, no valor de até, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) . Y Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”, em vigência pela Lei Municipal nº. 3.729, de 14 de novembro de 2024, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) conforme a seguinte classificação orçamentária: —«T Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Categoria Fonte Funcional Suplementação Órgão 9orlã Fomento, de a Ficha |2UP Econômica Programática R$ Recurso Outros Serviços 71.01 |3.3.90.39.00 de . 4 17.512.0053.2.008| 12 75.000,00 Terceiros — Pessoa Jurídica TOTAL 75.000,00 Art. 3º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º. desta Lei, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será coberto com recursos provenientes do Tesouro Municipal, o qual na autarquia no exercício vigente será considerado como um excesso de arrecadação. Art. 4º. - O Executivo poderá, se necessário expedir Decreto regulamentando as minúcias da presente Lei. Art. 5º. - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b Stein”, 26 de setembro de 2025. BIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 041/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na dáta supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.725. ms aa f MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo Página 2 de 2 Rd