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norma nº 3771/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3771 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - 'SAEAN', DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº. 3.771
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL
AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ARTUR NOGUEIRA — 'SAEAN”, DESTINADO
Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO
DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA
NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA
(REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse de recursos financeiros, oriundos do tesouro municipal, em favor do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”, no valor de até
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à contratação de empresa
para realizar o georreferenciamento dos Imóveis localizados ao entorno da
futura Represa no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do Poquinha), sendo
que os recursos serão repassados no Exercício de 2025, no valor de até,
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) . Y
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira — “SAEAN”, em vigência pela Lei Municipal nº. 3.729, de 14 de
novembro de 2024, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
conforme a seguinte classificação orçamentária:
—«T
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Categoria Fonte Funcional Suplementação
Órgão 9orlã Fomento, de a Ficha |2UP
Econômica Programática R$
Recurso
Outros
Serviços
71.01 |3.3.90.39.00 de . 4 17.512.0053.2.008| 12 75.000,00
Terceiros
— Pessoa
Jurídica
TOTAL 75.000,00
Art. 3º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º. desta Lei,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será coberto com recursos
provenientes do Tesouro Municipal, o qual na autarquia no exercício vigente
será considerado como um excesso de arrecadação.
Art. 4º. - O Executivo poderá, se necessário expedir Decreto
regulamentando as minúcias da presente Lei.
Art. 5º. - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
b Stein”, 26 de setembro de 2025.
BIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 041/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na dáta supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.725. ms
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MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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