norma nº 126/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
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RESOLUÇÃO Nº 126 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de cesta de natal aos servidores da Câmara Municipal em atividade, por ocasião das festividades natalinas. 
Art, 2º. O benefício desta Resolução será concedido a todos os servidores da Câmara Municipal, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) que não se encontrem em afastamento, que não possuam faltas injustificadas no ano corrente e que não estejam respondendo a processo disciplinar ou sindicância. 
Art. 3º. Os itens que comporão a cesta natalina prevista nesta Resolução serão definidos por Portaria da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 4º. Fica autorizada a Mesa da Câmara Municipal a promover as alterações necessárias no plano de compras da Câmara Municipal em decorrência desta Resolução. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de outubro de 2025. 
VEREADOR A RESR HENRIQUE TELES DOS REIS Pregidente da Câmara Municipal 
Autoria do Projeto de Resolução nº 004/2025: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Publicado no SAPL — Serviço de.Apqio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sapl.arjur ira.sp.leg.br/) na data supra. 
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