norma nº 3780/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.780
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES — “'APM'
DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL ELYSIÁRIO DEL' ALAMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente um Crédito Especial no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e
trezentos reais), destinado a viabilizar o repasse de recursos à Associação de
Pais e Mestres — 'APM', da Escola Municipal de Ensino Fundamental Elysiário
Del Álamo, inscrita no CNPJ sob nº. 08.229.427/0001-78, localizada na Rua
Dário Caetano, nº. 301, no Jardim Sacilotto Il.
Parágrafo Único - O valor de que trata o caput, a ser repassado se y
trata de numerário recebido do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da
Educação, dentro do âmbito Prêmio Excelência Educacional 2024, que deverão
ser utilizados exclusivamente para ações de melhoria, tais como aquisição de
materiais, bens duráveis, manutenção, atividades pedagógicas, pesquisa e
formação continuada.
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as «LP ABALHO E PROGRESSO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1994
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo
de fomento ou outro instrumento legal com a Associação de Pais e Mestres —
“APM' da Escola Municipal de Ensino Fundamental Elysiário Del" Alamo, para a
transferência dos recursos previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº. 13.019/2014 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta do crédito especial aberto, no orçamento vigente, nos termos do artigo
1º., desta Lei.
Art. 4º. - Se necessário poderá o Executivo editar Decreto
regulamentando a presente Lei.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacoh/Stein”, 25 de novembro de 2025.
RISSATO
Prefeito
LUC
Autor do Projeto de Lei n.º 050/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. pe
Publicado nos órgãos de imp nsa Oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de ueira, na dat; , com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.741. [O )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira — SP - CEP 13165-025
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MEMORANDO INTERNO Nº 448/2025
DATA: 28/07/2025
DE: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Relações Institucionais
ASSUNTO: Solicita alteração na Lei 3010/2010
Prezados,
Tendo em vista que a Escola Municipal de Ensino Fundamental Elysiário Eb
Del" Álamo conquistou o Prêmio de Excelência Educacional 2024 (informações anexas) e
que o valor do prêmio será repassado para a Administração Pública, a Secretaria
Municipal de Educação vem, por meio deste, solicitar com urgência a possibilidade de
alteração na Lei 3.010/2010 para autorizar a Prefeitura a realizar o repasse de recursos
financeiros para a conta corrente da Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar.
Esclarecemos que na Lei 3.010 que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto
na Escola — PMDDE e dá outras providências, não há previsão legal específica que
permita que premiações em dinheiro recebidos através da Administração Pública
Municipal sejam transferidas diretamente para contas vinculadas à APM. No entanto,
considerando que a conta corrente vinculada à APM é o único mecanismo atualmente
utilizado pela escola para gestão de recursos, solicitamos a inclusão de um artigo na
referida Lei que autorize expressamente que o repasse do prêmio mencionado seja feito
desta forma.
Alternativamente, caso não seja possível a inclusão de um artigo específico na
legislação municipal já existente que regulamenta o PMDDE, solicitamos a criação de
uma nova lei que disponha sobre o repasse de recursos extraordinários, como prêmios, a
entidades auxiliares das escolas municipais, como as APMs.
A medida visa garantir a legalidade, transparência e agilidade na destinação dos
valores recebidos, permitindo que a escola possa aplicar os recursos de forma eficiente
em benefício da comunidade escolar.
Certos de sua atenção e colaboração, desde já agradecemos e nos colocamos à »
disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações complementares. eu
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua XV de Novembro 1400 — Palmeiras — Artur Nogueira — SP CEP: 13165-025
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9202 - E-mail: educacao(dDarturnogueira.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA PEDAGOGICA
NOTA TÉCNICA
Assunto: Implementação do Benefício às Escolas Premiadas no âmbito do Prêmio Excelência Educacional 2024.
Destinatários: Gestores Municipais, Diretores de Escolas, Equipes Pedagógicas e demais envolvidos na gestão educacional.
São Paulo, 08 de Julho de 2025
1. Introdução
A presente nota técnica tem como objetivo orientar os gestores municipais e escolares acerca da implementação do
benefício financeiro destinado às escolas públicas municipais do Ensino Fundamental ? Anos Iniciais, contempladas pelo
Prêmio Excelência Educacional, conforme a Resolução SEDUC nº 103/2024. Este benefício visa reconhecer e valorizar as
escolas que atingirem resultados de excelência, promovendo melhorias na qualidade da educação e incentivando boas
práticas pedagógicas.
2. Objetivo
Assegurar a correta aplicação dos recursos financeiros, garantir transparência no processo e promover O impacto positivo
na aprendizagem dos estudantes, beneficiando um total de 442 municípios e 1.700 escolas premiadas.
3. Critérios de Elegibilidade
Para que uma escola seja beneficiada, deve atender aos seguintes requisitos:
|- apresentar resultados de alfabetização no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo
(SARESP) iguais ou superiores às metas designadas, conforme níveis de proficiência mensurados pelo Índice de
Excelência Educacional (EE);
Il - alcançar evolução positiva no Índice de Excelência Educacional (IEE), considerando o desempenho no 2ºe 5º anos do
Ensino Fundamental em relação aos anos anteriores;
Hll - assegurar a participação mínima de 80% dos estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular na
avaliação do SARESP;
IV - Observar critérios de equidade na definição de metas, levando em conta:
a) Complexidade da unidade escolar, considerando o número de matrículas;
b) Grau de vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes;
c) Histórico de desempenho da escola no SARESP;
d) Regime de funcionamento da unidade escolar (parcial ou integral).
4, Valor do Benefício
- O valor será de R$ 100,00 (cem reais), por estudante matriculado na escola premiada.
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para ações de melhoria, tais como aquisição de materiais, bens
duráveis, manutenção, atividades pedagógicas, pesquisa e formação continuada.
DE
SEDUCDES2025004253DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA PEDAGOGICA
5. Gestão e Transferência dos Recursos
- Os recursos serão transferidos pelo Estado aos Municípios em parcela única, mediante Termo de Compromisso, conforme
o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).
- Os gestores municipais devem assegurar a correta aplicação dos recursos e a prestação de contas, conforme orientações
do Termo de Compromisso.
6. Uso dos Recursos
De acordo com a Resolução SEDUC nº 103/2024, os recursos não poderão ser utilizados para:
- Pagamento de despesas com pessoal;
- Contratação de serviços envolvendo servidores públicos;
- Festividades ou comemorações não relacionadas ao ensino;
* Aluguel de imóveis;
- Pagamento de multas, juros ou taxas administrativas.
7. Acompanhamento e Avaliação
- O Comitê Gestor, instituído pela Resolução nº 32/2024, será responsável por monitorar, avaliar e propor melhorias no
processo de premiação.
- A Secretaria da Educação emitirá orientações complementares para garantir a efetividade do programa.
- Relatórios periódicos serão elaborados para acompanhar os resultados e impactos do benefício.
8. Considerações finais
A implementação deste benefício reforça o compromisso do Estado de São Paulo com a qualidade da educação pública,
reconhecendo o esforço das escolas e municípios que se destacam na promoção do aprendizado e da equidade. É
fundamental que todos os envolvidos atuem com responsabilidade, transparência e dedicação para alcançar os objetivos
propostos.
9. Relação dos municípios e escolas com os respectivos valores a serem repassados
https://docs.google.com/spreadsheets/d/1rFBrEL-
afaQa190G3cmWkSte8640tWrN/edit?usp=sharing&ouid=117246480982114860929&rtpof=true&sd=true
Atenciosamente,
SEDUCDES2025004253DM
i
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA PEDAGOGICA
JOÃO FREITAS DA SILVA
Professor Educação Básica Il
Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica
Assinado com senha por: JOÃO FREITAS DA SILVA - 08/07/2025 às 17:36:05
Documento Nº: 094394A5090459 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/094394A5090459
Do
SEDUCDES2025004253DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nome da Escola Código INEP | Código CIE Meta Ouro | Alunado pen Total (R$)
Eae RIO DELALAMO | asz8sgg7 | 285997 é . R$ 100,00 R$ 41.300,00