norma nº 762/2025

(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI COMPLEMENTAR N.º 762
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 255 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001 — “CTM' — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Inciso Ill, do Artigo 59, da Lei
Complementar nº. 255 de 28 de dezembro de 2001, - “CTM” — Código Tributário
Municipal, que passa ter a seguinte redação.
Art. 59
“Il — da execução da obra, no caso dos serviços de execução, por
administração empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagens,
perfurações de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem e produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS);
acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo; serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento;”
Art. 2º. - Fica alterada a redação do Artigo 74, da Lei Complementar nº.
255 de 28 de dezembro de 2001, - “CTM” — Código Tributário Municipal, que passa
ter a seguinte redação.
“Art. 74 - O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até
o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou 1º. (primeiro) dia útil seguinte, quando
aquele recair em sábado, domingo ou feriado”.
Art. 3º. - Fica alterada a redação do Inciso Il, do Artigo 80, da Lei
Complementar nº. 255 de 28 de dezembro de 2001, - “CTM” — Código Tributário
Municipal, que passa ter a seguinte redação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 80
“|| - tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens, 3.05,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16,7.17,7.18,7.19, 11.01, 11.02, 11.04,
12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12,
12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 14.14, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, 20.03,
enumerados no Anexo |, da presente lei complementar, de prestador de serviços
estabelecido, sediado ou domiciliado em outro município, bem como dos
prestadores de serviços do Município”.
Art. 4º. - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar nº. 255 de 28 de dezembro de 2001 — “CTM” — Código Tributário
Municipal.
Art. 5º. - Esta Lei Complémentar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos a contar de 90 (noventa) dias de sua publicação.
/
Art. 6º. - Revogam-se as bposições em contrário.
)
E Í Stein”, 25 de novembro de 2025.
SIA RISSATO
refeito
Paço Municipal “Prefeito
Autor do Projeto de Lei Compler
RISSATO, Prefeito Municipal.
entar n.º 035/2025: Senhor LUCAS SIA
Publicado nos órgãos de imp
Orgânica do Município de A
Negue conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
autógrafo n.º 3.744.
r Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
UNAN,
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe /de Gabinete e Governo
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