norma nº 3784/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ato «LPABALHO E PROGRESSO, 1
LEI N.º 3.784
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS QUE
UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA,
ILEOSTOMIA, UROSTOMIA OU
DISPOSITIVOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado o atendimento preferencial às pessoas que
utilizam bolsa de colostomia, ileostomia, urostomia ou outros dispositivos coletores
externos decorrentes de intervenções cirúrgicas ou condições médicas que afetem o
sistema digestivo ou urinário.
Art. 2º. O atendimento preferencial de que trata esta Lei será garantido em:
| — órgãos e repartições públicas;
|| — instituições financeiras;
Ill — estabelecimentos comerciais;
IV — serviços de saúde públicos ou privados;
V — empresas concessionárias de serviços públicos;
VI - quaisquer locais que prestem atendimento ao público.
Art. 3º. Para fins de comprovação, poderá ser solicitado documento que
ateste a condição, emitido por profissional de saúde habilitado, não sendo obrigatória x
a apresentação da bolsa ou inspeção visual, a fim de preservar a dignidade e
privacidade da pessoa.
Art. 4º. Os estabelecimentos mencionados no Art. 2º deverão:
| — inserir, em seus espaços de atendimento, placas ou avisos visíveis informando o
direito ao atendimento preferencial para ostomizados;
Il — capacitar funcionários e equipes para garantir o cumprimento desta Lei, com
respeito e confidencialidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Art. 5º. O atendimento preferencial deverá compreender:
| — prioridade nas filas e no atendimento presencial,
Il — permissão de entrada imediata em banheiros ou sanitários adaptados, quando
houver,
Ill — encaminhamento rápido ao atendimento de saúde em casos de emergência
envolvendo vazamento, desconexão ou mau funcionamento da bolsa.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na legislação vigente de defesa do consumidor e normas administrativas
aplicáveis.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará ená vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário. |
|
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 17 de Dezembro de 2025.
Autor do Projeto de Lei n.º 052/2025: O Senhor Vereador VEREADOR LUIZ
FERNANDO DIAS.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.751. / > T >)
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A
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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