norma nº 765/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- A
S E
BABA E PROGRESSO, jog
LEI COMPLEMENTAR Nº. 765
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 255, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Ficam alterados, o inciso Il, do 8 3º. e 8 4º. do Art. 65, da Lei
Complementar nº. 255, de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 65. -...
“il — o valor dos materiais incorporados à obra pelo prestador de
serviços, desde que por ele produzidos fora do local da obra, e
destacadamente comercialzados com a sujeição de ICMS,
comprovadamente através de nota fiscal, exceto para serviços
previstos no subitem 7.04”;
“8 4º — Os materiais que originariamente foram destinados à obra, nos
termos do inciso anterior, que já foram objeto de dedução da base de
cálculo e que, por quaisquer circunstâncias, não foram efetivamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ssê e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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incorporados à mesma, terão seus valores reincorporados à base de
cálculo, com o consequente pagamento do tributo, no prazo de 5
(cinco) dias úteis”.
Art. 2º. - Fica acrescentado o 8 5º. ao Art. 65, da Lei Complementar nº.
255, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“8 5º. — Não se aplica o disposto no inciso Il, 8 3º, deste artigo, aos
materiais incorporados à obra que não incidirem ICMS, devendo os
valores desses serem incluídos na base de cálculo do imposto”.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, nos termos do art. 150, III, "b”,
da Constituição Federal, revogadas às disposições em contrário.
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Stein”, 17 de dezembro de 2025.
Paço Municipal “Prefeito J
Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 040/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do
autógrafo nº. 3.747. TA q
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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