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norma nº 3494/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3494 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.494
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS
ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE
SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes e casas noturnas obrigados a
adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas
dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante
a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e ainda,
mediante a comunicação à polícia.
8 1º Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou
em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para
o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, contendo os dizeres:
"VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. COMUNIQUE NOSSOS
COLABORADORES QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO
AMEAÇADA".
8 2º Além dos meios previstos no caput, o auxílio à mulher que se sinta
em situação de risco poderá ser prestado através de outros mecanismos que
viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão orientar todos
os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator à aplicação de multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) UFESPs
ED)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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no MBALMO E PROGAESS sogg e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, que será aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Parágrafo único — Os valores arrecadados, provenientes da aplicação
das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas de proteção à
mulher.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Março de 2021.
LUCA ISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 005/2021: A Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA
DO AMARAL HUNGLAUB.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.344.
MAYRA/DE SOUZA BARBOSA
hefe de Gabinete

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