| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 639/2019 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 4º) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 AM / so ars TRABALHO E PROGRESSO so, e-mail: contatoWarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 647 “Da nova redação aos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 639/2019 que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da guarda civil municipal da prefeitura municipal de Artur Nogueira”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 42, da Lei Complementar Municipal nº 639, de 17 de dezembro 2019, passa a vigorar coin a seguinte redação: “Artigo 42 - Ficam criadas as funções de confiança de Comandante, Subcomandante, inspetor Regional e Inspetor. $ 1º A designação para a função de confiança de inspetor somente será feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo oito anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal em Artur Nogueira e cursando o nível superior. $2º A designação para a função de confiança de Inspetor Regional somente será feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo oito anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal em Artur Nogueira e cursando o nível superior. $ 3º Enquanto perdurar a designação, os designados para função de confiança terão ascensão hierárquica sobre os demais Guardas Civis Municipais e perceberão “Gratificação por Exercício de Função de Confiança”, que corresponderá ao valor definido no anexo V.” Art. 2º O artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 639, de 17 de dezembro 2019, passa a vigorar coin a seguinte redação: “Artigo 43 Faz parte da estrutura da Guarda Civil Municipal as funções confiança de Comandante e Subcomandanie. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoWarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br $ 1º Os ocupantes das funções de confiança referidas no caput deste artigo deverão ser servidores concursados, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no cargo do Quadro da Guarda Civi! Municipal de Artur Nogueira, com nível superior completo, que terão ascensão hierárquica sobre os demais Guardas Civis Municipais, enquanto perdurar a designação. $ 2º À atribuição sumária das funções de contiança de Comandante e Sub Comandante é prevista no Anexo V! desta Lei Complementar.” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Janeiro de 2021. LUCA SSATO efeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio-de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação griunda do autógrafo n.º 3.336. MAYRAIDE/SOUZA BARBOSA efe de Gabinete