br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 647/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 647 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 639/2019 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
native_id544

Originating matéria

matéria 199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4º) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
AM
/ so
ars TRABALHO E PROGRESSO so,
e-mail: contatoWarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 647
“Da nova redação aos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar Municipal nº 639/2019 que
dispõe sobre a implantação do plano de
cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores efetivos da guarda civil municipal
da prefeitura municipal de Artur Nogueira”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 42, da Lei Complementar Municipal nº 639, de 17 de
dezembro 2019, passa a vigorar coin a seguinte redação:
“Artigo 42 - Ficam criadas as funções de confiança de Comandante,
Subcomandante, inspetor Regional e Inspetor.
$ 1º A designação para a função de confiança de inspetor somente será feita
dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo oito anos de efetivo
exercício no cargo de guarda municipal em Artur Nogueira e cursando o nível
superior.
$2º A designação para a função de confiança de Inspetor Regional somente
será feita dentre os Guardas Civis Municipais com no mínimo oito anos de
efetivo exercício no cargo de guarda municipal em Artur Nogueira e cursando o
nível superior.
$ 3º Enquanto perdurar a designação, os designados para função de confiança
terão ascensão hierárquica sobre os demais Guardas Civis Municipais e
perceberão “Gratificação por Exercício de Função de Confiança”, que
corresponderá ao valor definido no anexo V.”
Art. 2º O artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 639, de 17 de
dezembro 2019, passa a vigorar coin a seguinte redação:
“Artigo 43 Faz parte da estrutura da Guarda Civil Municipal as funções
confiança de Comandante e Subcomandanie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoWarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 1º Os ocupantes das funções de confiança referidas no caput deste artigo
deverão ser servidores concursados, com no mínimo dez anos de efetivo
exercício no cargo do Quadro da Guarda Civi! Municipal de Artur Nogueira, com
nível superior completo, que terão ascensão hierárquica sobre os demais
Guardas Civis Municipais, enquanto perdurar a designação.
$ 2º À atribuição sumária das funções de contiança de Comandante e Sub
Comandante é prevista no Anexo V! desta Lei Complementar.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Janeiro de 2021.
LUCA SSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio-de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação griunda do autógrafo n.º 3.336.
MAYRAIDE/SOUZA BARBOSA
efe de Gabinete

open original →