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norma nº 648/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 648 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaALTERA O ARTIGO 3º E OS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Tr so
ao TRABALHO E pROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
; ( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, .629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Ad, CNPJ 45:735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEi COMPLEMENTAR Nº 648
“jtera o Artigo 3º e os respectivos parágrafos
da Lei Complementar nº 632 de 04 de setembro
de 2019 e dá outras providencias”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, desta
Comarca, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Complementar nº632 de 04 de setembro de
2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Município de Artur Nogueira através do Poder
Executivo Municipal. autorizado à alienar por doação nos termos do Artigo 118 da LOMAN,
o imóvel denominado de Área Lominical da Quadra “A” do loteamento denominado
“Residencial Manhattan”, conforme reiro descrita, a Ordem dos Advogados do Brasil —
Seccional São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ/MF sob o nº
43.419.613/0001-70, com sect atua! a Praça da Sé nº 385, São Paulc -SP.
$ 1º - À coação autorizada por esta Lei destina-se única e
exclusivamente à construção dc prédio próprio para a sede da Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção Artur Nogueira.
$2º - À alienação deverá ser efetivada mediante escritura pública,
cujas despesas serão de responsabilida:'e do donatário, atribuído o valor de R$ 534.782,92
(Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta de dois Reais e noventa e dois
centavos), conforme laudo de aveiiação do imóvel anexo a presente Lei e que faz parte
integrante da mesma.
$ 3º - Na escritura pública deverá constar. sob pena de nulidade,
condição de cláusula resolutiva da propriedade, que operará de pleno direito, caso seja
dada ao imóvel destinação diversa da constante no caput deste Artigo, sem autorização
expressa do Executivo e Legislativo Municipal, sendo que a donatária terá um prazo
máximo de 36 (trinta e seis) mese para dar início a construção da referida sede no terreno
objeto da presente Lei. (2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
to AM
TRABaimo E PROGRESSO |,
$ 4º - Ocorrendo a resolução prevista neste artigo, o imóvel
retornará ao Município e as benfeitorias reverter-se-ão em seu favor.
$ 5º - Na hipótese prevista no $1º, caberá indenização das
benfeitorias úteis e necessárias &o doriatário precedida de avaliação efetuada por perito
judicial.
$ 6º - Eventual indenização deverá ser inscrita e paga nos 05
(cinco) orçamentos subsequentss à sta efetiva apuração.
$7º - Decorridos o prazo de 10 (dez) anos previsto no caput deste
Artigo, tendo a donatária cumprido as exigências previstas, extinguem-se as condições,
passando a ser plena a propriedade do donatário.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta às dotações orçamentárias previstas no orçamento
vigente e suplementadas se necassário por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipai 'I-refeito Jacob Stein”, 12 de fevereiro de 2021.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do aútógrafo n.º 3.338.

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