| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | REVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” – CEETEPS |
| native_id | 546 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 649 A 4 TRABALHO é PROGRESSO 194 “Revoga in totum a Lei Complementar Municipal nº 548, de 25 de outubro de 2013, que autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, área de terreno e suas benfeitorias, de propriedade do Município ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS”. LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada, "in totum”, a Lei Complementar nº 548, de 25 de outubro de 2013 e suas respectivas alterações decorrentes das Leis Complementares de nº 569, de 14 de maio de 2014 e nº 573, de 15 de julho de 2014. Art. 2º A revogação ora prevista não interferirá no Convênio em vigor, firmado entre o Município de Artur Nogueira e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETESP, para a realização e manutenção de cursos técnicos da ETEC neste Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 20 de Abril de 2021. LUCAS ISSATO feito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda doyautógrafo n.º 3.352.