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norma nº 649/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 649 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaREVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” – CEETEPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 649
A 4
TRABALHO é PROGRESSO 194
“Revoga in totum a Lei Complementar Municipal
nº 548, de 25 de outubro de 2013, que autorizou
o Poder Executivo Municipal a alienar por
doação, área de terreno e suas benfeitorias, de
propriedade do Município ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza” -
CEETEPS”.
LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada, "in totum”, a Lei Complementar nº 548, de 25 de
outubro de 2013 e suas respectivas alterações decorrentes das Leis Complementares
de nº 569, de 14 de maio de 2014 e nº 573, de 15 de julho de 2014.
Art. 2º A revogação ora prevista não interferirá no Convênio em vigor,
firmado entre o Município de Artur Nogueira e o Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETESP, para a realização e manutenção de cursos
técnicos da ETEC neste Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 20 de Abril de 2021.
LUCAS ISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda doyautógrafo n.º 3.352.

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