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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 650/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 650 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaACRESCENTA §3 AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 650
“ACRESCENTA 83 AO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º, no artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº
392/2004, contendo a seguinte redação:
“Art. 4º...
$ 3º - Aplica-se, para as nomeações em comissão, quando esta recair
sobre profissionais que não integram ao quadro do magistério público
municipal, as tabelas do ANEXO Il, aproveitando-se para a contagem
do tempo de serviço, o exercício, pelo nomeado, de atividades
correlatas ao Magistério, inclusive o tempo de serviço prestado no
Estado ou aquele prestado junto à rede municipal de ensino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja ein”, 10 de junho de 2021.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Chefe de Gabinete
A N

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