| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | ACRESCENTA §3 AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 650 “ACRESCENTA 83 AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o 8 3º, no artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 392/2004, contendo a seguinte redação: “Art. 4º... $ 3º - Aplica-se, para as nomeações em comissão, quando esta recair sobre profissionais que não integram ao quadro do magistério público municipal, as tabelas do ANEXO Il, aproveitando-se para a contagem do tempo de serviço, o exercício, pelo nomeado, de atividades correlatas ao Magistério, inclusive o tempo de serviço prestado no Estado ou aquele prestado junto à rede municipal de ensino.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja ein”, 10 de junho de 2021. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Chefe de Gabinete A N