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norma nº 652/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 652 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 373 DE JUNHO DE 2004 E O DECRETO 25 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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qa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 652
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
373, DE 17 DE JUNHO DE 2.004 E O
DECRETO Nº 025 DE 21 DE JANEIRO
DE 2021”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cartão de
vale-alimentação, substituindo o fornecimento de cesta básica, aos servidores
públicos municipais ativos da Administração Direta, excluindo-se os servidores da
Administração Indireta, Autarquias e demais ocupantes de cargos em comissão e
função gratificada.
81º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput, bem
como o salário base dos servidores que poderão receber o benefício, serão
estipulados, posteriormente, por meio de Decreto do Poder Executivo.
82º O valor do vale-alimentação será corrigido pelo INPC (ou por outro
índice que o venha a substituir), tendo como base o aumento do valor da cesta básica
anteriormente oferecida.
Art. 2º O benefício do Cartão auxílio alimentação:
| - será pago sempre após a verificação da efetividade do periodo/mês
de competência;
Il - não integrará a remuneração ou salário do servidor;
Ill- não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais;
IV - não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social;
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qa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
V - não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura; e
VI - não será acumulável com outras espécies semelhantes, tais como
cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação.
Art. 3º Não fazem jus ao auxílio instituído pela presente Lei os servidores
que se encontrem nas seguintes ocorrências e/ou situações:
| - inativos e pensionistas e detentores de cargos eletivos, exceto os
conselheiros tutelares;
Il - que estiverem em licença prêmio ou em período de férias;
Ill - cedidos a outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições
privadas;
IV - que estiverem em gozo de licenças não remuneradas, tais como:
para o serviço militar, e para tratar de interesses particulares;
V - servidores afastados do cargo ou função, ainda que seja
considerado, o afastamento, como de efetivo exercício;
VI - licenciados ou afastados do exercício do cargo, com remuneração,
tais como: para concorrer a cargo eletivo, e para o desempenho de mandato classista;
8 1º Considerar-se-á para o desconto do Cartão auxílio alimentação, por
dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias no mês, em confronto com os dias
úteis do mês.
8 2º A exclusão do benefício nas hipóteses previstas no presente artigo,
corresponderá ao número de dias de afastamento no periodo/mês de competência,
observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior, considerando-se, para
tanto, como dia não trabalhado.
8 3º A periodicidade para fins de apuração do número de dias
trabalhados deverá ser do primeiro ao último dia do periodo/mês de competência.
Art. 4º O Cartão auxílio alimentação que trata a presente lei, será pago
preferencialmente até o dia 15 de cada mês, considerando-se o número de dias
trabalhados de acordo com o estabelecido no artigo anterior.
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qa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da
ativa, sob a forma prevista no artigo 1º, fornecido por empresa especialmente
constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.
Parágrafo Único - No mês subsequente à contratação da empresa, o
vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação
própria constante do orçamento do Município de Artur Nogueira/SP, elaborados para
cada exercício através do PPA, LDO e LOA.
Art. 7º Esta Lei revoga a Lei Complementar 373 de junho de 2004 e o
Decreto 025 de 21 de janeiro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Ja in”, 10 de junho de 2021.
LUCAS SIX RÍSSATO
eito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio dg' editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.362.
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