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norma nº 653/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 653 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PaBaumo E PROGRESSO 1sgy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 653
“AUTORIZA E DISCIPLINA A CESSÃO E O
RECEBIMENTO EM CESSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder ou receber em cessão servidor público de cargo, empregoou função pública
de provimento efetivo, nas condições impostas por esta Lei.
Parágrafo Único. O servidor público cedido ou recebido em cessão só poderá
exercer no local da cessão as atribuições do cargo, emprego ou função pública de provimento
efetivo de que é titular ou ocupar um dos cargos de agente político ou em comissão, chefia e
assessoramento, que é de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se cessão o ato
administrativo que implica na autorização do exercício do servidor público de um para outro
órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e, ainda, as suas Autarquias, mediante a celebração de instrumento
específico para esta finalidade, a critério da entidade cedente e cessionária.
Art. 3º A cessão do servidor público municipal não implicará na ruptura do
vínculo empregatício e nem a perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido
originariamente e se encontra efetivado.
Art. 4º O ato da cessão ou recebimento da cessão do servidor poderá ocorrer
mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária, com a expressa anuência do servidor
e sem que ocorra redução de seus vencimentos.
Art. 5º O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e
oportunidade, requisitar o retomo do servidor público cedido.
Art. 6º A cessão de servidor público do Município de Artur Nogueira far-se-á
pelo prazo de até dois anos, sendo facultada suaprorrogação por igual período, mediante juizo de
conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n = - 1 . - . . .
TRABALHO E PROSRESSS 184p e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
8 1º É condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento
específico com esta finalidade por parte doórgão cessionário e do servidor cedido.
8 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser protocolado
no prazo de trinta dias anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão, sob pena de
indeferimento do pedido de prorrogação.
Art. 7º Findo o período de validade da cessão e em não havendo sua
prorrogação, o servidor público municipal cedido deverá reapresentar-se ao órgão responsável
pela gestão de pessoal, no prazo máximo de dois dias, sendo reinserido no quadro de
servidores do Poder Executivo.
8 1º Extinto ou interrompido o prazo da cessão, a não reassunção das funções
por parte do servidor cedido no seu órgão de origem importará em abandono do cargo ou
emprego, salvo se por novo ato do Prefeito Municipal a cessão for renovada.
8 2º Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos
ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de junho de 2021.
LUCA SSATO
feito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editai
| no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógr: E
212

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