| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 655 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a antecipar o pagamento do Abono de Natal em ate 50% (cinquenta por cento) do seu valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que fazem aniversário no período compreendido entre 01 de agosto a 31 de dezembro, a ser pago até a data de 31 de agosto de 2021. Art. 2º Fica a vigência desta Lei fixada até a data de 31 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Agosto de 2021. LUCAS SIA RISSATO feito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 010/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.380. MAYRA DE SOUZA BARBOSA Pam ii Gabinete