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norma nº 658/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 658 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI), ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ta AISO : ; E
ALHO E PROGE 1Seg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 658
“Dispõe sobre a alteração da base de cálculo
do valor venal de referência dos imóveis,
para fins de apuração e cálculo do Imposto
sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis (ITBI), alterando os dispositivos da
Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 de
dezembro de 2001, que instituiu o Código
Tributário do Municipio de Artur Nogueira e
dá outras providências correlatas.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 dezembro de
2001, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 104 Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser
utilizado para a base de cálculo o preço ou valor econômico da
transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes, constante
da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
$1º No caso de imóveis urbanos, em nenhuma hipótese, o valor
referido no "caput" deste artigo, poderá ser inferior ao do valor
venal dos bens ou direitos transmitidos, utilizado no exercício para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, multiplicado pelos seguintes coeficientes:
1 - Para o valor venal do terreno: 1,5 (um inteiro e cinco décimos)
Il - Para o valor venal predial: 1,2 (um inteiro e dois décimos).
Economia Agrícola (IEA) da Secretaria da Agricultura do Estado de
São Paulo.
$3º Não serão abatidas no valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.”
1/2
$2º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no “caput” não
poderão ser inferiores ao valor calculado pelo Instituto de
(ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
La AM
TRABALHO E PROGRESSO
1944
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei Complementar
Municipal nº 255/2001.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Outubro de 2021.
LUCA RISSATO
eito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio-de, editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação orida do' autógrafo n.º 3.405.
Chefe de Gabinete
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