| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI), ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Ta AISO : ; E ALHO E PROGE 1Seg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 658 “Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do valor venal de referência dos imóveis, para fins de apuração e cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), alterando os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira e dá outras providências correlatas.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 104 Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado para a base de cálculo o preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes, constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão. $1º No caso de imóveis urbanos, em nenhuma hipótese, o valor referido no "caput" deste artigo, poderá ser inferior ao do valor venal dos bens ou direitos transmitidos, utilizado no exercício para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, multiplicado pelos seguintes coeficientes: 1 - Para o valor venal do terreno: 1,5 (um inteiro e cinco décimos) Il - Para o valor venal predial: 1,2 (um inteiro e dois décimos). Economia Agrícola (IEA) da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. $3º Não serão abatidas no valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.” 1/2 $2º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no “caput” não poderão ser inferiores ao valor calculado pelo Instituto de (ses PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br La AM TRABALHO E PROGRESSO 1944 Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei Complementar Municipal nº 255/2001. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Outubro de 2021. LUCA RISSATO eito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio-de, editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação orida do' autógrafo n.º 3.405. Chefe de Gabinete 2/2