| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 514/2012 QUE CRIOU E REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DE CARATER SUPLEMENTAR DO FUNPREMAN - FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 659 “Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 514/2012 que criou e regulamentou a Contribuição Compulsoria de Carater Suplementar do FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 514, de 03 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, conforme tabela abaixo: [Ano Ativos | Inativos | Ente [Ente | Ente | Ente | Pensionista | Custeio | Custeio Custeio Taxa Aporte | Aporte Normal | Normal Normal Adminis- | Financeiro | Financeiro | tração Anual | Mensal [2014 [11,00% [11,00% [1298% |200% | 188262909 | 15688576 | [2015 [11,00% | 11,00% 1298% |200% | 190145538 158.454,62 [2016 | 11,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 1.920.469,93 | 160.039,16 | [2017 [11,00% | 11,00% 1298% |200% | 1.939.674,63 161.639,55 2018 [11,00% | 11,00% 1298% 200% 200587513 | 167.156,26 | [2019 [11,00% [11,00% 12988% |200% |236358953 | 196.965,79 2020 [11,00% | 11,00% 1298% |200% [272825763 | 22735480 | [2021 [14,00% | 11,00% 1298% |200% | 309998273 | 25833189 1 2022 [14,00% [11,00% [1298% [200% [347886951 | 28990579 | 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 seg e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tt 4 o TRABALHO E PROGRESSO 2023 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.865.024,03 322.085,34 | 2024 | 14,00% 11,00% | 12,98% 2,00% | 4.258.553,75 354.879,48 2025 | 14,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 4.659.567,56 388.297,30 2026 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.180.399,68 431.699,97 2027 | 14,00% 11,00% 12,98% 200% | 5.232.203,68 436.016,97 2028 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.284.525,72 440.377,14 2029 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.337.370,97 444.780,91 2030 | 14,00% 11,00% 1 12,98% 2,00% | 5.390.744,68 449.228,72 2031 | 14,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 5.444.652,13 453.721,01 2032 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.499.098,65 458.258,22 | 2033 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.554.089,64 | 46284080 | 2034 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.609.630,53 467.469,21 | 2035 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.665.726,84 472.143,90 2036 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.722.384,11 476.865,34 2037 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.779.607,95 481.634,00 2038 | 14,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 5.837.404,03 486.450,34 2039 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.895.778,07 491.314,84 2040 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.954735,85 496.227,99 2041 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.014.283,21 501.190,27 2042 | 14,00% [11,00% 12,98% 2,00% 6.074.426,04 506.202,17 | 2043 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.135.170,30 511.264,19 2044 [14,00% | 11,00% 12,98% | 2,00% 6.196.522,00 516.376,83 2045 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.219.576,77 518.298,06 | E À Parágrafo Primeiro - À incidência do Custeio Normal, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário. Parágrafo Segundo - A incidência da Taxa de Administração, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive sobre o 13º Salário. Parágrafo Terceiro - O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro é o valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem pagas mensalmente. Art. 2º O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal sempre que realizar a avaliação atuarial anual e verificar a necessidade de alterar a Contribuição Patronal, a Taxa de Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial Tá * devido ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores públicos. 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Ad CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Trudoos cais : . : . ; s GE ra a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 590 de 26 de junho de 2.015. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Novembro de 2021. LUC A RISSATO feito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriyda do autógrafo n.º 3.408. Chefe de Gabinete 3/3