br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 659/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 659 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 514/2012 QUE CRIOU E REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DE CARATER SUPLEMENTAR DO FUNPREMAN - FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id557

Originating matéria

matéria 213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 659
“Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar
nº 514/2012 que criou e regulamentou a
Contribuição Compulsoria de Carater
Suplementar do FUNPREMAN - Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
do Município de Artur Nogueira”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 514, de 03 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do
FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores
Públicos do Município de Artur Nogueira, conforme tabela abaixo:
[Ano Ativos | Inativos | Ente [Ente | Ente | Ente
| Pensionista |
Custeio | Custeio Custeio Taxa Aporte | Aporte
Normal | Normal Normal Adminis- | Financeiro | Financeiro
| tração Anual | Mensal
[2014 [11,00% [11,00% [1298% |200% | 188262909 | 15688576 |
[2015 [11,00% | 11,00% 1298% |200% | 190145538 158.454,62
[2016 | 11,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 1.920.469,93 | 160.039,16 |
[2017 [11,00% | 11,00% 1298% |200% | 1.939.674,63 161.639,55
2018 [11,00% | 11,00% 1298% 200% 200587513 | 167.156,26 |
[2019 [11,00% [11,00% 12988% |200% |236358953 | 196.965,79
2020 [11,00% | 11,00% 1298% |200% [272825763 | 22735480 |
[2021 [14,00% | 11,00% 1298% |200% | 309998273 | 25833189
1
2022 [14,00% [11,00% [1298% [200% [347886951 | 28990579 |
1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
seg e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
tt 4
o TRABALHO E PROGRESSO
2023 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.865.024,03 322.085,34 |
2024 | 14,00% 11,00% | 12,98% 2,00% | 4.258.553,75 354.879,48
2025 | 14,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 4.659.567,56 388.297,30
2026 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.180.399,68 431.699,97
2027 | 14,00% 11,00% 12,98% 200% | 5.232.203,68 436.016,97
2028 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.284.525,72 440.377,14
2029 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.337.370,97 444.780,91
2030 | 14,00% 11,00% 1 12,98% 2,00% | 5.390.744,68 449.228,72
2031 | 14,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 5.444.652,13 453.721,01
2032 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.499.098,65 458.258,22 |
2033 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.554.089,64 | 46284080 |
2034 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.609.630,53 467.469,21 |
2035 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.665.726,84 472.143,90
2036 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.722.384,11 476.865,34
2037 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.779.607,95 481.634,00
2038 | 14,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 5.837.404,03 486.450,34
2039 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.895.778,07 491.314,84
2040 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.954735,85 496.227,99
2041 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.014.283,21 501.190,27
2042 | 14,00% [11,00% 12,98% 2,00% 6.074.426,04 506.202,17 |
2043 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.135.170,30 511.264,19
2044 [14,00% | 11,00% 12,98% | 2,00% 6.196.522,00 516.376,83
2045 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.219.576,77 518.298,06
| E À
Parágrafo Primeiro - À incidência do Custeio Normal, contribuição do Ente, sobre
a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
Parágrafo Segundo - A incidência da Taxa de Administração, contribuição do
Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive
sobre o 13º Salário.
Parágrafo Terceiro - O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro é o
valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem pagas mensalmente.
Art. 2º O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal sempre
que realizar a avaliação atuarial anual e verificar a necessidade de alterar a Contribuição
Patronal, a Taxa de Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial Tá *
devido ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira - FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal,
Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores públicos.
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ad CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Trudoos cais : . : . ;
s GE ra a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 590 de 26 de junho de 2.015.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Novembro de 2021.
LUC A RISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriyda do autógrafo n.º 3.408.
Chefe de Gabinete
3/3

open original →