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norma nº 664/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 664 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356, DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA EDI LTDA-ME
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
ds CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Teu GGRESSO , : E E '
er ou e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 664
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356,
DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA
EDILTDA-ME”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 356, de 12 de abril
2004, passa a vigorar coin a seguinte redação:
“Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico
decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à empresa
MECANICA EDI LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 54.157.045/0001-01,
estabelecida à Rua 1º de janeiro nº 496, Centro, em Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, a área de terreno designada por Lote 01-A, quadra P,
localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue:
“LOTE n.º 01-A - Quadra “P” - com área de 605,43 m?, medindo 12,76
metros de frente para a Rua Francisco Antonio Staiger; 14,18 metros em
curva e raio de 9,00 metros, na confluência entre o alinhamento da Rua
Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, medindo 21,79
metros nos fundos, confrontando com o Lote 01-C, medindo 28,59 metros do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel e confrontando com Lote 01-
B, e medindo 19,54 metros do lado esquerdo e confrontando com a Rua | >
Jose Ruivo Evangelista, devidamente matriculado sob o n.º 109.125 junto <
ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.” E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a atualizar o valor da avaliação
disposto na Lei Municipal nº 356/2004, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUCA: RISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal. i
Publicado por afixação, no quadr
Jacob Stein”, na data supra, co
ópfio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
â ca nº 3.418.
EV.
SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
t4
[8

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