| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356, DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA EDI LTDA-ME |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ds CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Teu GGRESSO , : E E ' er ou e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 664 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356, DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA EDILTDA-ME”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 356, de 12 de abril 2004, passa a vigorar coin a seguinte redação: “Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à empresa MECANICA EDI LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 54.157.045/0001-01, estabelecida à Rua 1º de janeiro nº 496, Centro, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a área de terreno designada por Lote 01-A, quadra P, localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue: “LOTE n.º 01-A - Quadra “P” - com área de 605,43 m?, medindo 12,76 metros de frente para a Rua Francisco Antonio Staiger; 14,18 metros em curva e raio de 9,00 metros, na confluência entre o alinhamento da Rua Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, medindo 21,79 metros nos fundos, confrontando com o Lote 01-C, medindo 28,59 metros do lado direito de quem da rua olha para o imóvel e confrontando com Lote 01- B, e medindo 19,54 metros do lado esquerdo e confrontando com a Rua | > Jose Ruivo Evangelista, devidamente matriculado sob o n.º 109.125 junto < ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.” E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a atualizar o valor da avaliação disposto na Lei Municipal nº 356/2004, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021. LUCA: RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. i Publicado por afixação, no quadr Jacob Stein”, na data supra, co ópfio de editais, no Paço Municipal “Prefeito â ca nº 3.418. EV. SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete t4 [8