| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA TORCIDA BABY DO BRASIL LTDA |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 665 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA TORCIDA BABY DO BRASIL LTDA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 489, de 13 de setembro 2010, passa a vigorar coin a seguinte redação: “Art. 1º Em conformidade com o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira-LOMAN, tendo em vista o inegável interesse público na ampliação das atividades socioeconômicas das empresas já regularmente instaladas e em funcionamento nesta cidade, fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo autorizado à alienar, por doação, à empresa TORCIDA BABY DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 55.645.147/0001-20, com sede na Rua Francisco Antonio Staiger n.º 376, Parque Industrial Itamaraty, nesta cidade, a área de terreno designada por Lote 01-C, quadra P, localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue: “LOTE n.º 01-C - Quadra “P” - com área de 816,74 m?, medindo 22,68 metros de frente para a Rua Jose Ruivo Evangelista; medindo 15,50 metros nos fundos e confrontando com o Lote 02 (matricula 75.167), medindo 42,79 metros do lado direito de quem da rua olha para o imóvel e confrontando com os Lote 01-A e 01-B, e medindo 43,35 metros do lado esquerdo e confrontando com a gleba D (matricula 33.318), devidamente matriculado sob o n.º 109.127 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.” ( É 12 - A ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a atualizar o valor da avaliação disposto na Lei Municipal nº 489/2010, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021. LUCAS ISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com rj o oriunda do pegação nº 3.419. to 13