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norma nº 666/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 666 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 335, DE 27 DE NOVEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FATRI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE MOLDES E COMPONENTES PARA INJEÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 666
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 335,
DE 27 DE NOVEMBRO 2003, QUE DISPÕE
SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO À EMPRESA FATRI
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO,
COMERCIO DE MOLDES E
COMPONENTES PARA INJEÇÃO DE
PLÁSTICOS LTDA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 335, de 27 de
novembro 2003, passa a vigorar coin a seguinte redação:
“Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico
decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à empresa
FATRI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE MOLDES E
COMPONENTES PARA INJEÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ
n.º 02.692.272/0001-25, estabelecida à Rua Marcelino Boer n.º 348, em
Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a área de terreno designada por Lote
01-B, quadra P, localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e
descrita como segue:
“LOTE n.º 01-B — Quadra “P” - com área de 600,66 m?, medindo 21,00
metros de frente para a Rua Francisco Antonio Staiger; medindo 21,00
metros nos fundos e confrontando com o Lote 01-C, medindo 28,60 metros
do lado direito de quem da rua olha para o imóvel e confrontando com Lote
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
02, objeto da matricula n.º 75.167, e medindo 28,59 metros do lado esquerdo
e confrontando com o lote 01-A, devidamente matriculado sob o n.º 109.126
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.”
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a atualizar o valor da avaliação
disposto na Lei Municipal nº 335/2003, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUCA RISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Vá
os de editais, no Paço Municipal “Prefeito
q oriunda do autógrafo n.º 3.420.
Publicado por afixação, no quadro próp
Jacob Stein”, na data supra, com redá
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
“Chefe de Gabinete
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to
t3

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