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norma nº 660/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 660 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 660
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO
ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas |, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV e XV,
constantes do anexo Il, da Lei Complementar Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004, que
instituiu o novo Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Artur Nogueira, para fins de aglutinação dos níveis | e Il das mesmas.
Parágrafo único: Os docentes que se efetivaram anteriormente à 2007, com
Formação mínima de Magistério, e que até a presente data não concluíram o Curso de Ensino
Superior, não terão seus salários alterados com a aglutinação dos níveis | e II.
Art. 2º Fica revogado in totum o inciso | do artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº
392, de 17 dezembro de 2004, que instituiu o novo Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacolj Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUC, IA RISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º O 2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
data supra, com redação oriunda do autóga
editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
SÁ
Chefe de Gabinete

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