| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 660 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas as tabelas |, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV e XV, constantes do anexo Il, da Lei Complementar Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004, que instituiu o novo Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, para fins de aglutinação dos níveis | e Il das mesmas. Parágrafo único: Os docentes que se efetivaram anteriormente à 2007, com Formação mínima de Magistério, e que até a presente data não concluíram o Curso de Ensino Superior, não terão seus salários alterados com a aglutinação dos níveis | e II. Art. 2º Fica revogado in totum o inciso | do artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004, que instituiu o novo Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira. Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacolj Stein”, 22 de Novembro de 2021. LUC, IA RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º O 2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio data supra, com redação oriunda do autóga editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na SÁ Chefe de Gabinete