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norma nº 661/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 661 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaINSTITUI ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 661
“INSTITUI ABONO SALARIAL
EXCEPCIONAL AOS INTEGRANTES DO
QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica instituído o “Abono Salarial Excepcional” aos profissionais
da educação que são remunerados pelos 70% da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do
Novo Fundeb, excepcionalmente neste exercício, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, observado o disposto
no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
81º Os profissionais que terão o direito a receber o “abono salarial
excepcional” são os mesmos profissionais do magistério da educação básica pública,
que recebem sua remuneração advinda dos 70% dos recursos do Fundeb que se
encontram em efetivo exercício em 2021.
82º Os Profissionais referidos no parágrafo primeiro são os integrantes
do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-
atividades previstas na Lei Complementar nº 392/2004, psicólogos escolares,
assistentes sociais escolares, assim como docentes contratados em caráter
temporário pela Lei Municipal n.º 3.261 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 2º O “Abono Salarial Excepcional” constitui, nos termos desta Lei,
prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos salários dos
profissionais beneficiados e, portanto, não integra nem se incorpora aos vencimentos,
salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerado para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou benefícios, não incidindo sobre o
mesmo os descontos previdenciários.
Art. 3º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a pagar o abono
de que trata esta lei, em conformidade com o seu artigo 1º, e caberá ao executivo
regulamentar o previsto na Lei Complementar, as diretrizes para pagamento do Abono
Salarial Excepcional, bem como definir os valores a serem despendidos com ele
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
observado o limite constitucional. Para os profissionais que ingressaram no serviço
público durante o exercício de 2021, o abono será calculado de forma proporcional,
observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUCA RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 020/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
óprio /de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação Q riunda do autógrafo n.º 3.413.
Publicado por afixação, no quadro p

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