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norma nº 662/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 662 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; AUTORIZA A ADESÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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os TRABALHO E PROGRESSO a,
LEI COMPLEMENTAR N.º 662
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(RPC) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER
LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MAXIMO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES POR
MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019;
AUTORIZA A ADESÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SEÇÃO |
DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e dos 88 14, 15
e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar para
os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Municipio de Artur Nogueira, suas
Autarquias e Fundações de Direito Público (RPC). X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar (RPC) de que
trata o caput é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de
Previdência Social Municipal (RPPS), apresenta caráter facultativo e será oferecido:
| - por meio de Plano de Benefícios administrado por Entidade Fechada de
Previdência Complementar regularmente constituida e operando mediante
autorização, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador,
conforme legislação Federal aplicável;
Il - por meio de Plano de Benefícios administrado por Entidade Aberta de Previdência
Complementar regularmente constituída e operando mediante autorização, segundo
as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme legislação Federal
aplicável.
Art. 2º O Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído nos
termos desta Lei Complementar, será oferecido por meio de adesão do Plano de
Benefícios já existente.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
| - Assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
Il - Autopatrocínio: instituto que faculta, ao participante que sofrer perda parcial ou
total de remuneração, a manutenção da sua contribuição anterior e a assunção da
contribuição do patrocinador em relação à parcela reduzida, de modo a permitir a
percepção futura de benefício nos níveis anteriormente praticados, observado o
Regulamento do Plano de Benefícios;
Hll - Base de Cálculo da Contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a
incidência da alíquota de contribuição ao Plano de Benefícios de Previdência
Complementar;
IV - Benefício de Risco: benefício de caráter previdenciário cuja concessão depende k
da ocorrência de eventos não previsíveis, como a morte ou a invalidez; |
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
V - Benefício Programado: benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre
de eventos previsíveis, previamente planejados pelo participante, desde que
atendidos os requisitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
VI - Benefício Proporcional Diferido: instituto que faculta ao participante, em razão da
cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do
direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o
custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um
benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares;
VII - Contribuição Normal (Básica): é a contribuição realizada pela patrocinadora e
pelo participante, de caráter obrigatório, destinada a constituição de reservas com a
finalidade de prover o pagamento de benefícios;
VIII - Contribuição de Risco: é a contribuição para cobertura de benefício de risco;
IX - Contribuição Voluntária (Adicional): é a contribuição ou aporte não obrigatório,
realizado pelo participante, sem contrapartida do patrocinador;
X - Convênio de Adesão: instrumento normativo celebrado entre o patrocinador e a
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que disciplina direitos e
obrigações do patrocinador em relação ao Plano de Benefícios;
XI - Elegível: participante ou dependente que cumpriu os requisitos necessários à
obtenção de benefício oferecido pelo plano;
XII - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC): sociedade civil ou
fundação, sem fins lucrativos, que tem por finalidade administrar planos privados de
concessão de benefícios;
XIII - Entidade Multipatrocinada: Entidade Fechada de Previdência Complementar
(EFPC) que congrega mais de um patrocinador;
XIV - Estatuto: documento que define a estrutura administrativa, cargos e respectivas
atribuições, além da forma de funcionamento da Entidade Fechada de Previdência
Complementar (EFPC);
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XV - Patrocinador: o Município de Artur Nogueira, compreendendo o Poder Executivo,
suas Autarquias e Fundações, e o Poder Legislativo;
XVI - Participante: o servidor público ocupante de cargo efetivo, segurado do Regime
Próprio de Previdência Municipal - RPPS, vinculado ao Patrocinador, inscrito no Plano
de Benefícios de que trata esta Lei Complementar;
XVII - Plano de Benefícios: conjunto de direitos e obrigações reunidos em um
Regulamento, com o objetivo de pagar benefícios previdenciários aos seus assistidos,
mediante a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores e
participantes e da rentabilidade dos investimentos;
XVIII - Plano de Contribuição Definida: aquele cujos benefícios programados tem seu
valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado líquido de
sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos;
XIX - Portabilidade: o instituto que permite, após cessar em definitivo o vínculo com o
patrocinador, a transferência dos recursos financeiros existentes em nome do
participante para outro plano de entidade de previdência complementar administrado
por entidade aberta ou fechada de previdência complementar;
XX - PREVIC: Superintendência Nacional de Previdência Complementar que é a
autarquia federal responsável pela aprovação, acompanhamento e fiscalização das
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC);
XXI - Regime de Previdência Complementar: é o sistema protetivo, de natureza
facultativa, que visa garantir renda complementar à aposentadoria ou pensão por
morte dos participantes ou seus dependentes;
XXII - Regulamento do Plano de Benefícios: conjunto de dispositivos jurídicos que
definem as condições, direitos e obrigações do participante e do patrocinador do
Plano de Benefícios;
XXIII - Remuneração: é o valor utilizado como base de incidência da contribuição para
o Regime Próprio de Previdência Social Municipal (RPPS);
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XXIv - Resgate: instituto que faculta ao participante o recebimento de valor
decorrente do seu desligamento do Plano de Benefícios conforme Regulamento do
plano;
XXV - Saldo de Conta: valor acumulado em nome do participante ou do assistido, com
o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, acrescido
dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos e despesas previstas pelo
Regulamento do Plano de Benefícios.
| SEÇÃO II
DA VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta
Lei Complementar terá vigência:
|- a partir da data de publicação da autorização, pela PREVIC, do convênio de
adesão do patrocinador ao Plano de Benefícios, administrado por entidade fechada
de previdência complementar; ou
Il - a partir da data de vigência convencionada no contrato celebrado com entidade
aberta de previdência complementar.
Ê CAPÍTULO º
DA FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
SEÇÃO |
DAS LINHAS GERAIS
Art. 5º Aplica-se o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, às aposentadorias e às pensões por morte a serem concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social Municipal - RPPS, aos servidores públicos |
ocupantes de cargo efetivo dele segurados e a seus dependentes, que tenham
ingressado no serviço público:
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| - a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata
esta Lei Complementar, independentemente de sua inscrição no Plano de Benefícios;
II - até a vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta
Lei Complementar, desde que:
a) tenham permanecido em cargos de provimento efetivo, ininterruptamente;
b) mediante prévia e expressa opção, nos termos do $ 16 do art. 40 da Constituição
Federal, adiram ao Plano de Benefícios.
8 1º O ingresso no serviço público, para efeito desta Lei Complementar, corresponde
a data da posse no cargo efetivo.
8 2º À data da posse no cargo efetivo, para efeitos desta Lei Complementar, é
confirmada mediante a entrada do servidor em exercício, nos termos das disposições
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que se mantenham ininterruptamente
no serviço público nesta condição, e que sejam oriundos de outro ente da Federação
no qual tenham sido abrangidos pela vigência de Regime de Previdência
Complementar, na forma dos 88 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, terão
o valor de suas aposentadorias e pensões por morte, limitados ao teto fixado no caput
deste artigo.
8 4º O servidor público ocupante de cargo efetivo não abrangido pela vigência de
outro Regime de Previdência Complementar, na forma dos 88 14, 15 e 16 do art. 40
da Constituição Federal, e que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de
provimento efetivo para investir-se em outro no Município de Artur Nogueira, somente
ficará sujeito ao teto fixado no caput deste artigo mediante prévia e expressa opção
pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído nesta Lei Complementar.
8 5º Para efeito de apuração do limite máximo estabelecido no caput deste artigo,
será considerado para o servidor ocupante de cargo efetivo que possuir dois vínculos,
cada um deles isoladamente. X O
SEÇÃO II
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no TRABALHO E PROGRESSO
DO SERVIDOR QUE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA
VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 6º O servidor que ingressar no serviço público, mediante posse em
cargo efetivo, a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC),
será aplicada a limitação que trata o art. 5º desta Lei Complementar e, será
automaticamente inscrito no Plano de Benefícios, com direito a contrapartida do
patrocinador:
| - a contar da data em que entrar em exercício no cargo, na hipótese de perceber
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS; ou
Il - a partir da competência em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
8 1º Fica assegurado ao servidor de que trata o caput deste artigo o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
Regulamento do Plano de Benefícios, observado:
| - na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da
data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas pelo participante, corrigidas monetariamente, em até 60 (sessenta) dias do
pedido de cancelamento;
Il - após decorrido o prazo fixado no inciso | e ausente a manifestação expressa do
cancelamento, por silêncio ou inércia, será reconhecida sua aceitação tácita.
8 2º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso | do 81º deste artigo, as
contribuições aportadas pelo patrocinador serão restituídas à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo de restituição das contribuições do participante.
8 3º A restituição prevista no inciso |, do 81º deste artigo, não constitui resgate.
SEÇÃO III
DO SERVIDOR QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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: Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ps CASSA n k : a E
es o E PRO 154 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Art. 7º Poderá ser aplicado o Regime instituído nesta Lei Complementar
ao servidor ocupante de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público,
mediante posse, até a data anterior à vigência do Regime de Previdência
Complementar (RPC), e que nele tenha permanecido sem interrupção de vínculo
efetivo, somente mediante prévia e expressa opção pela inscrição no Plano de
Benefícios:
| - no prazo de até 05 (cinco) anos, contado da data da vigência do Regime de
Previdência Complementar (RPC), com direito a contrapartida contributiva do
patrocinador, na hipótese da sua remuneração ser superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Il - no prazo de até 03 (três) anos, contado do primeiro dia da competência
subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com direito a
contrapartida contributiva do patrocinador;
II - a qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador.
Parágrafo único. O exercício da opção ao Regime de Previdência
Complementar (RPC), conforme o caput e na forma dos incisos | e Il:
|- é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador qualquer restituição
decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a
parcela da remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no período anterior à inscrição ao
Regime de Previdência Complementar (RPC);
Il - garante o direito à contrapartida do patrocinador;
HI - sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social Municipal (RPPS) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
SEÇÃO IV
DO SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO
ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ,/
SOCIAL (
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e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º O servidor ocupante de cargo efetivo com remuneração inferior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), independentemente da data de ingresso no serviço público, poderá, a
qualquer tempo, se inscrever no Plano de Benefícios ofertado pelo Regime instituído
nesta Lei Complementar, hipótese em que fica vedada a contrapartida do
patrocinador.
8 1º A base de cálculo para a contribuição do servidor sujeito às condições do caput
será definida no Regulamento do Plano de Benefícios.
8 2º O servidor ocupante de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que
tenha ingressado no serviço público nos termos do art. 6º desta Lei Complementar,
que a qualquer tempo, a remuneração exceda ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicar-se-á o art. 5º desta
Lei Complementar.
Capitulo Ill
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO |
DAS REGRAS GERAIS
Art. 9ºO Plano de Benefícios estará descrito em Regulamento,
observadas as disposições das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, e dos
normativos decorrentes destes diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento
efetivo, do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade
de participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do Regulamento do
Plano de Benefícios, observada a legislação Federal respectiva.
>
9/18 d
SEÇÃO Il
DOS BENEFÍCIOS
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A!
wo TRABALMO p PROGRESSO,
Art. 11. O Município, nele compreendido seus Poderes e as Autarquias e
Fundações, somente será patrocinador de Plano de Benefícios estruturado na
modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.
8 1º O Plano de Benefícios de que trata o caput deste artigo:
|- deverá prever benefícios não programados que:
a) assegurem, pelo menos, os eventos de invalidez e morte do participante;
b) sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante;
Il - poderá prever:
a) a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde
que tenha custeio específico;
b) cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contatada junto à sociedade
seguradora.
8 2º A concessão do benefício programado ao participante do Regime de Previdência
Complementar (RPC), disciplinado nesta Lei Complementar, é condicionada à
concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social
Municipal (RPPS).
8 3º Na falta de dependentes aptos ao recebimento do benefício pelo Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Artur Nogueira, o montante do saldo de conta
acumulado no Regime de Previdência Complementar depende de habilitação dos
sucessores, na forma da lei processual civil.
SEÇÃO II
DO PATROCINADOR 2:
10/18 À
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Re) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
VAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Art. 12.A formalização da condição de patrocinador do Plano de
Benefícios dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o Município,
compreendido seus Poderes e as autarquias e fundações, e a entidade fechada de
previdência complementar ou mediante contrato com entidade aberta de previdência.
8 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar o convênio de
adesão ou contrato de que trata o caput, e, mediante prévia autorização:
| - do Poder Legislativo:
a) promover a retirada de patrocínio;
b) promover a transferência de gerenciamento;
Il - do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC):
a) aprovar alterações no convênio de adesão;
b) realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios
de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos.
82º A vigência do convênio de adesão será por prazo indeterminado.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao Plano de
Benefícios administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar, ou
nos instrumentos jurídicos equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no minimo:
| - a inexistência de solidariedade do Município de Artur Nogueira, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos
de benefícios e entidades de previdência complementar;
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas, nos casos de atraso no envio de informações cadastrais referentes aos
participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses das contribuições
definidas;
LA
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e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ill - a reversão à cota individual do participante a que se referir, do valor
correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições;
IV - em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a indicação do
valor correspondente e das regras aplicáveis;
V- os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão contratual, assim como para
a transferência de gerenciamento da administração do Plano de Benefícios;
VI - a obrigação e/ou compromisso da Entidade de Previdência Complementar em
informar, aos patrocinadores vinculados ao Plano de Benefícios, sobre o não
pagamento ou repasse de contribuições, assim como de quaisquer outras obrigações,
em prazo superior a noventa dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Parágrafo único. Os mecanismos para o gerenciamento do envio das
informações de participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das
contribuições deve ser previamente acordado entre o patrocinador e a Entidade
Fechada de Previdência Complementar.
SEÇÃO IV
DO PARTICIPANTE
Art. 14. Pode se inscrever como participante do Plano de Benefícios,
observadas as disposições desta Lei Complementar, todo o servidor público ocupante
de cargo efetivo no Município, vinculado ao Poder Executivo, suas Autarquias e
Fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no Plano de Benefícios o participante:
| - regularmente cedido, a outro órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União,
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
Il - afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em E
qualquer dos entes da federação; PA
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tn Ds
6 TRABALMO | PROGRESSO
Ill - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
Regulamento do Plano de Benefícios.
8 1º O Regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio, na ocorrência dos inciso | a Ill do caput, observada a legislação aplicável.
82º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao Plano de
Benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no Regulamento do respectivo plano.
83º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao Plano de Benefícios.
84º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando a cessão, o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
85º Havendo a perda do vínculo funcional efetivo com o patrocinador, o participante
poderá optar, conforme Regulamento do Plano de Benefícios, pelo:
|. instituto do resgate;
Il - instituto da portabilidade;
III - instituto do autopatrocínio;
IV - instituto do benefício proporcional diferido.
SEÇÃO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16. As contribuições normais do patrocinador e do participante
incidirão sobre o valor da parcela da remuneração que exceder ao valor máximo
fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observados
os limites previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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13/18 y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
& (Berço da Amizade)
e PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
| “G Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A LR A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ais CARALHO E PROatS e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 1º O conceito de remuneração, para efeitos desta Lei Complementar, é o definido
no inciso XXIII do art. 3º desta Lei.
8 2º Incide contribuição normal do patrocinador e do participante sobre o décimo
terceiro, nos termos do caput deste artigo.
8 3º O participante poderá optar pela inclusão, na base de cálculo de sua
contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem
contrapartida do patrocinador.
8 4º Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 17. Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios caberá ao
participante a definição de sua alíquota de contribuição normal incidente sobre o valor
definido no caput e no 8 2º do art. 16 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Além da contribuição normal do participante, o
Regulamento do Plano de Benefícios poderá prever:
| - alíquotas de contribuição adicional, de caráter opcional, incidente sobre o valor
definido no caput e no $ 2º do art. 16 desta Lei Complementar, sem contrapartida do
patrocinador;
Il - possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a título de
contribuição adicional, a qualquer tempo, de caráter opcional, sem contrapartida do
patrocinador;
Ill - contribuições de risco, para custeio da cobertura dos eventos previstos no inciso Il
do parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar, de caráter opcional, podendo
ser fixada em valor monetário, sem contrapartida do patrocinador.
Art. 18.0 Regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as
contribuições: J .
| - dos participantes que sem direito à contrapartida do patrocinador percebam
remuneração igual ou inferior ao teto do RGPS;
14/18
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Re Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
4 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
O E PR 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
II - dos assistidos.
Art. 19.A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no Regulamento do Plano de Benefícios, e não
poderá exceder a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) do valor da parcela
da remuneração que exceder ao valor máximo fixado para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único. O Regulamento do Plano de Benefícios não poderá limitar a
contribuição em percentual inferior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 20. O Município é responsável pelo recolhimento e repasse, de forma
centralizada, ao Plano de Benefícios, observado o disposto nesta Lei Complementar,
no convênio de adesão, contrato ou Regulamento do Plano de Benefícios do Regime
de Previdência Complementar (RPC), das contribuições devidas:
| - pelo Poder Executivo, incluídas as autarquias e fundações, e pelo Poder
Legislativo;
Il - pelos participantes.
8 1º As contribuições do patrocinador, não serão, em hipótese alguma, superiores às
contribuições normais dos participantes.
8 2º As contribuições do patrocinador ao Plano de Beneficios serão realizadas com
recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondentes conforme a
respectiva vinculação funcional do participante.
8 3º O Município será considerado inadimplente em caso de descumprimento, pelo
Poder Executivo, inclusive suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão, contrato ou Regulamento do
Plano de Benefícios.
8 4º Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos moratórios previstos (|)
no convênio de adesão ou contrato, Regulamento e no Plano de Benefícios, as 4
contribuições recolhidas em atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta Lei Complementar e na legislação aplicável.
e)
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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85º O Chefe de Poder ou o Dirigente Superior das Autarquias e Fundações do
Município que tenham dado causa ao disposto nos 88 3º e 4º, deste artigo, serão
responsabilizados, de acordo com a legislação aplicável.
8 6º Fica vedada a realização de aportes pelo patrocinador a título de tempo de
serviço passado.
Art. 21. A Entidade Fechada de Previdência Complementar responsável
pela administração do Plano de Benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e do
patrocinador.
- Capitulo IV º
DA ENTIDADE RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS
Art. 22. A seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar
responsável pela administração do Plano de Benefícios será mediante processo
seletivo, observados os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência,
contemplando requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão do plano.
8 1º A formalização da relação jurídica com a entidade selecionada nos termos do
caput deste artigo, se dará por meio de convênio de adesão, nos termos da legislação
aplicável, com vigência por prazo indeterminado, ou contrato.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios,
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo.
8 3º Caso o processo seletivo ocorra nos termos do 8 2º deste artigo, o convênio de
adesão deve ser celebrado obrigatoriamente, de modo individual, por cada ente com
a Entidade Fechada de Previdência Complementar selecionada.
CAPÍTULO V j
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Art. 23.0 Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC).
8 1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC):
|- acompanhar a gestão do Plano de Benefícios;
Il - acompanhar os resultados do Plano de Benefícios;
Ill - recomendar a transferência da gestão do Plano de Benefícios;
IV - realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de
Benefícios de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V - aprovar alterações no convênio de adesão;
VI - outras atribuições definidas em Lei.
Art. 24.0 Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
(CAPC), será composto por 4 (quatro) membros, designados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo para um mandato de 03 (três) anos, garantindo a representatividade.
8 1º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
(CAPC) deverão ter formação superior completa, e atender a requisitos técnicos
mínimos e experiência profissional, definidos por Decreto regulamentador.
8 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do Presidente, que terá, além do
seu, o voto de qualidade.
8 3º Serão definidas por Decreto regulamentador as demais condições de
funcionamento do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC).
)
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Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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184g e-mail: contato(Marturmnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
tn Mb:
wo TRABALMO E PROGRESSO
Art. 25. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de compensação
como forma de incentivo para que os servidores de que trata o art. 7º desta Lei
Complementar optem pela sua inscrição ao Regime de Previdência Complementar
(RPC) mediante a adesão ao Plano de Benefícios.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo referido no
caput, sempre considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos impactos da
medida, ao aporte extraordinário pelo patrocinador, como forma de potencializar a
capitalização individual dos servidores que optarem pela migração.
Art.26. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC), de que trata o caput do art. 23 desta Lei Complementar,
deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da vigência do Regime de
Previdência Complementar (RPC).
Art.27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de recursos consignados no orçamento do Municipio.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Btgin”, 22 de Novembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com rédação oriunda do » n.º 3.414.
>
E SOUZA BARBOSA.
Chefe de Gabinete
18/18

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