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norma nº 669/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 669 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaINSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA – FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
by CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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GALHO E PROGRO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 669
“Institui a Reforma da Previdência no
âmbito do município de Artur
Nogueira, gerido pelo Fundo de
Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira - FUNPREMAN e dá
outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Artur Nogueira decretou e ele promulga a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições preliminares
Art. 1º. As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Artur Nogueira de que tratam a Lei
Complementar 243 de 22 de junho de 2001 e a Lei Orgânica Municipal, passam a
ser regidas por esta lei.
Parágrafo Único. As disposições constantes desta lei
Complementar estão de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e com
as disposições contidas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
Da Aposentadoria
Seção |
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 2º. O FUNPREMAN possui o seguinte rol de benefícios
previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes:
| - Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadorias voluntárias;
c) aposentadoria compulsória;
Il - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
Parágrafo único. Aos segurados e pensionistas é assegurado o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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TRABALHO E pROGRES'
Seção Il
Das Aposentadorias
Art. 3º. O servidor abrangido pelo FUNPREMAN será aposentado:
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do previsto no
art. 4º desta Lei;
$ 1º A aposentadoria prevista no inciso |, do caput deste artigo, só será concedida
após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o
serviço público, mediante perícia realizada por junta médica, observada a
possibilidade de readaptação para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida neste caso a remuneração do cargo de origem.
$ 2º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do
segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista
no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
$ 3º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a
aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados
os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo
da responsabilização penal cabível.
Il - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos:
a) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
b) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
c) 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Il - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva à
agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
destes agentes, vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
mediante os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º- O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser
comprovado nos termos do regulamento.
$ 2º- A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Y-
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Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de
professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) possuir no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em atividades exclusivas de magistério;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os
fins previstos no inciso Il, o período em que o professor de carreira estiver
designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
$ 2º- O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade
básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de
que trata este artigo.
V - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e
5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
b) 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
c) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
d) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
$ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 2º- O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos do regulamento.
$ 3º- Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados,
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considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com
deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
VI - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
& 1º A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor
atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção Ill
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 4º. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor
público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
& 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou
no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência
complementar.
$ 3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que
resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
& 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no $ 1º, com acréscimo
de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição.
$ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 3º,
inciso |, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de
doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a
100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e
nos 1º.
& 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso VI, desta
lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor 7
apurado na forma prevista no “caput” e no $ 1º, ressalvado o caso de cumprimento
de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
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$ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º,
inciso V, desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses das alíneas
“a”, “b"e “c” do inciso V, artigo 3º desta lei complementar;
2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”,
por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta
por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista na alínea “d” inciso V
artigo 3º desta lei complementar.
Art. 5º. Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo
anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços
ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE.
Art. 6º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
| - inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição
Federal;
Il - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social, quanto aos servidores abrangidos pelos 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - As aposentadorias decorrentes de incapacidade
permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades
sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato
concessório.
Seção IV
Das Regras de Transição
Art. 7º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no & 1º;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; X
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
$1º- A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso |
deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
$2º- A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V
deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100
(cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
$ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o 8 2º.
$ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se
referem os incisos | e Il deste artigo serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de
idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
$ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
deste artigo, para o servidor a que se refere o $ 4º, incluídas as frações, será
equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2-a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem)
pontos, se homem.
$ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste «
artigo corresponderão:
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1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco)
anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º.
2 — à 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição,
para o servidor não contemplado neste parágrafo.
$ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do 8 6º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas
na forma prevista no item 2 do $ 6º.
& 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no
item 1 do 8 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os demais critérios legais.
$ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do $ 6º
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria. x
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DT E asd
Art. 8º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 7º, o servidor que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada
em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda
quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
|- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso Il.
$ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio,
serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
$ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do artigo 7º desta lei
complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de
2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for
concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º, para o servidor não contemplado no item 1
deste parágrafo.
8 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a PAS
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
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MS A
TRaBanmo E paoGneSSO
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do $ 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas
na forma prevista no item 2 do 8 2º.
8 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do $ 2º
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria.
Art. 9º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
Il - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
Ill - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e
seis) pontos, para ambos os sexos.
$ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o “caput”.
$ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na
forma prevista no “caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º, com acréscimo de 2% (dois
por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição.
$ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da Constituição /
Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos 4
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços
ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE.
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Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 10. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime
Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite
máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
| - se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
Il - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
& 1º Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício de
pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
$ 2º sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte
e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de
dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento
serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 11. As pensões concedidas, na forma do art. 10, serão
reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de
paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 12. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem) por cento da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou
intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a
que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência; e
Il - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para
o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
$ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual
ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 10 e 12.
Art. 13. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão
periódica na forma da legislação.
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Art. 14. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
| - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento,
para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte,
para os demais dependentes;
Ill - da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos
enunciados no inciso anterior;
HI - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
$ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será
reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
$ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por
determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro
ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente,
caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
$ 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao
benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (0).
$ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar,
ressalvada a previsão do art. 18, 8 4º,8 5º, 8 6º, desta Lei.
8 5º O pensionista de que trata o $ 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 15. A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da
data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
Art. 16. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
| - pela morte do pensionista;
Il - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
Hl - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 |
(dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem X
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; :
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
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vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após
o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
6 md
$ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou
ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c” do inciso
V do caput deste artigo.
Art. 17. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo
de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada
a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 18. Será excluído definitivamente da condição de dependente
quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e
os inimputáveis
$ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em
homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas
desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
S$ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a
companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. X
$ 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática de atos de >
indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil.
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$ 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada decisão judicial em contrário.
$ 5º Nas ações movidas contra o Instituto de Previdência, este poderá proceder de
ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado
o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência
de decisão judicial em sentido contrário.
$ 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no 8 4º ou $ 5º deste artigo,
o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo
de duração de seus benefícios;
8 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao FUNPREMAN a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 19. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação
de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no
regulamento.
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das
condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não
dará origem a qualquer direito à pensão.
Seção VI
Da Acumulação de Pensão
Art. 20. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis
na forma do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Será admitida, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
Ill - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou
de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
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8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos,; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
$3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
$ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
$ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na
forma do $ 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Seção VII
Do Abono de Permanência
Art. 21. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para as formas de aposentadorias previstas nos artigos 3º, incisos, II,
Hi, IV;V,e 7º,8º e 9º fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria
compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade
do ente empregador e será devido a partir do total cumprimento das exigências
para aposentadoria.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 22. Fica vedada a complementação de aposentadorias de
servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra
da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista
em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Parágrafo Único - Não se aplica a disposição do caput às
complementações de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta
Lei.
Art. 23. Aplica-se ao servidor público ocupante de cargo efetivo do
Município de Artur Nogueira, a vedação de incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvados os direitos adquiridos
anteriores ao advento desta Lei.
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Art. 24. Instituído o regime de previdência complementar previsto
pelo art. 40, $ 14 da Constituição da República, o valor das pensões e
aposentadorias concedidas pelo FUNPREMAN será restringido ao limite máximo
de benefícios do Regime Geral de Previdência.
$ 1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço
público no Município de Artur Nogueira, após a instituição do regime de
previdência complementar.
$ 2º Os servidores que ingressaram no serviço público no Município de Artur
Nogueira antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante
expressa adesão, poderão dele participar.
Art. 25. Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no
art. 149 da Constituição Federal; e
H - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e IV do art. 35
da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 26. O FUNPREMAN, poderá aplicar seus recursos na
concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados,
observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional.
Art. 27. A taxa de administração destinada à manutenção do Regime
Próprio de Previdência do Município de Artur Nogueira será de 3,% (três por cento)
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao FUNPREMAN, apurado no exercício financeiro
anterior.
$1º —- a taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização, e ao funcionamento
da unidade gestora do FUNPREMAN, inclusive para a conservação do seu
patrimônio;
82º - o FUNPREMAN poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina
a taxa de administração.
$ 3º Fica autorizada para a Taxa de Administração prevista no caput, destinada ao
atendimento das despesas de que trata o $ 1º desde que embasada na avaliação
atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018,
seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando o seu limite alterado para:
|- 3,60% (três inteiros e seis décimos por cento).
$ 4º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 3º deverão
ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
relacionadas a:
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| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -
Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015,
podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria
de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão, do responsável pela gestão dos recursos e
dos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos,
conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
$ 5º A elevação da Taxa de Administração de que trata o $ 3º observará os
seguintes parâmetros:
| - formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da
formalização da adesão a que se refere o inciso |, o RPPS não obtiver a
certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a
obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso
H.
86º. Não serão considerados, como excesso ao limite anual de gastos de que trata
o caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes
das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos."
Art. 28. No caso de extinção do Fundo de Previdência Municipal de
Artur Nogueira - FUNPREMAN, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção do Regime.
Art. 29. Fica garantido ao segurado e pensionista o direito adquirido,
até a data da promulgação desta Lei Complementar.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos de 10 a 17, 20, 22, 23, 24, 25, 64 e 84, todos da Lei Complementar
243/2001 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stela”, 23 de Dezembro de 2021.
/
Autor do Projeto de Lei Complementar nº 024/2021: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
D
Chefe de Gabinete
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