| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 670 “Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 59, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001, fica acrescido dos incisos XXI, XXII e XXXIII e dos parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, com as seguintes redações: [..] XXI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista de serviços. $ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. $ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo. $ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. $ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 1 - bandeiras; !l - credenciadoras; ou HIl - emissoras de cartões de crédito e débito. $ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. $ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. $ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” Art. 2º O item 11 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, previsto na Lei Federal Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021: 11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. MO x Alíquota de 2,5%. À 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 hs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 1844 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br TRABAIRO E PROGRESSO Art. 3º Fica acrescido ao artigo 80, o inciso IV, com a seguinte redação: IV - as pessoas referidas nos incisos | ou Ill do 88º do art. 59 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.” Art. 4º Fica acrescido o Art. 97, incisos |, Il e III, parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 97. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: | - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. S 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. $ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes |. à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN. A 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” À Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 At DA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 auto PROGRES e-mail: contato(artunogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Dezembro de 2021. RISSATO ito Autor do Projeto de Lei Complement r n.º 025/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, /com redação oriunda do autógrafo n.º 3.437. Ç de Gabinete 4/4