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norma nº 670/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 670 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 670
“Altera dispositivos na Lei
Complementar n.º 255, de 28 de
dezembro de 2001 - Código
Tributário do Município de Artur
Nogueira e dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 59, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de
dezembro de 2.001, fica acrescido dos incisos XXI, XXII e XXXIII e dos
parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, com as seguintes redações:
[..]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista de
serviços.
$ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
$ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste
artigo.
$ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
!l - credenciadoras; ou
HIl - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
o tomador é o cotista.
$ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 2º O item 11 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº
255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte
subitem 11.05, previsto na Lei Federal Complementar nº 183, de 22 de
setembro de 2021:
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação
ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. MO
x
Alíquota de 2,5%. À
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TRABAIRO E PROGRESSO
Art. 3º Fica acrescido ao artigo 80, o inciso IV, com a seguinte
redação:
IV - as pessoas referidas nos incisos | ou Ill do 88º do art. 59 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de
2003.”
Art. 4º Fica acrescido o Art. 97, incisos |, Il e III, parágrafos 1º e 2º,
com a seguinte redação:
Art. 97. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia
do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses
serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
S 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios
interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no
caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do
imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao
Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes |.
à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN. A
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
À Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
At DA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
auto PROGRES e-mail: contato(artunogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 dias da data
de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Dezembro de 2021.
RISSATO
ito
Autor do Projeto de Lei Complement r n.º 025/2021: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, /com redação oriunda do autógrafo n.º
3.437. Ç
de Gabinete
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