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norma nº 3579/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3579 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.579
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE EM FAVOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 12.493,54 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e
cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente, destinados a atender Câmara
Municipal de Artur Nogueira, conforme dotações orçamentárias discriminadas a
seguir:
- 01.01.01.031.001.2.001.3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 12.493,54
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º, será
utilizado recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
seguinte:
- 01.01.01.031.001.1.001.4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.493,54
Art. 3º Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — 1)
Lei Orçamentária Anual 2022. bo
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Março de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 011/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.452.
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