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norma nº 3580/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3580 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.580
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS
UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Em todas as unidades municipais de saúde, deverá ser
disponibilizado um livro de reclamações ou sugestões e canetas.
81º O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser
registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura, com a assinatura do servidor
responsável.
82º O livro de reclamações deverá ficar próximo à recepção da unidade e
qualquer pessoa poderá registrar reclamações e sugestões.
83º Todas as unidades obrigadas a possuírem o livro de reclamações e
sugestões devem obedecer aos seguintes preceitos:
| - o livre acesso a qualquer do povo para registrar uma reclamação ou
sugestão ainda que não seja paciente da unidade;
Il - a continuidade da disponibilização do livro de reclamações, não sendo
permitida sua indisponibilização, ainda que temporária;
Ill — toda reclamação ou sugestão deverá vir acompanhada da respectiva
identificação da pessoa que registra o ato (nome completo e telefone de
contato ou e-mail);
IV - o livre acesso e consulta às anotações inseridas no livro de
reclamações;
quando, por qualquer motivo temporário ou permanente, a pessoa que
V- a inserção da queixa no livro de reclamações realizadas por terceiros 7)
deseja registrar reclamação esteja impossibilitada de fazê-lo por si só. É:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º. As unidades de saúde municipais obrigadas a possuir o livro de
reclamações e sugestões deverão providenciar canetas para o preenchimento bem
como deverão afixar cartazes citando expressamente esta lei e os direitos garantidos
por ela.
Art. 3º, As despesas causadas pela execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Abril de 2022.
LUCAS SÁ RISSATO
efeito /
Autor do Projeto de Lei n.º 012/2022: O Senhor Vereador ANDERSON HENRIQUE
TELES DOS REIS.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na suprá, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.453.
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