| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br A q dA TRaBanmo E prOGRESSO LEIN.º 3.581 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0010 — Bloco da Proteção Social Básica A o DR O R$ 355.000,00 02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 — Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da saúde Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades É Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios Despesas Diversas ValO sssasesaes ass queiras na ar R$ 46.488,00 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT E ANULAÇÃO .......... siste R$ 401.488,00 Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede- se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 — Vigilância em Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da saúde Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios Despesas Diversas Valor massas nisso R$ 16.488,00 Ficha: 326 02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da saúde Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios Despesas Diversas AVE o po NOR PASO 1 SOR DE ED RD OR AA R$ 15.000,00 Ficha: 330 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da saúde Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ) Fonte Recurso: 05 — Federal 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br L A q TRABALHO E PROGRESSO Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios Despesas Diversas Val us SI O a R$ 15.000,00 Ficha: 335 TOTAL DE/ANULAÇÃO same aspect nara R$ 46.488,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Abril de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 013/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na da im redação oriunda do autógrafo n.º 3.454. 3/3