| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de Fogos de Estampidos e de Artifícios, assim como de quaisquer Artefatos Pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Artur Nogueira e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 “3 cad AM CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 pe TABAIMO E paaençSSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.583 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Artur Nogueira. 8 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no “ caput “ deste artigo são considerados fogos de estampidos e de artifícios e artefatos pirotécnicos os seguintes: fogos de vista com estampido; fogos de estampido; os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras”, “bombinhas” ou similares; as baterias; os morteiros com tubos de ferro; os similares e assemelhados aos fogos de artifício com estampidos. 8 2º. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominado aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o município, tanto em área urbana e também quanto em área rural e em recintos fechados, áreas públicas e locais privados. Art. 3º, Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de / artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei. Parágrafo Único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 loss e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br MESES, no TRABALHO E prúGReSSO Art. 4º. O descumprimento ao disposto desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa que deverá ser definida por Decreto Municipal à ser expedido pelo Poder executivo Municipal. Parágrafo Único. O valor da multa a que se refere o Caput deste artigo, será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art. 5º. O valor da multa será cobrado em dobro na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Art. 6º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa no valor estabelecido através de Decreto Municipal conforme descrito no Art. 4º, e interdição das atividades, combinada com a multa quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico. Art. 7º. A fiscalização e autuação da desobediência ao dispositivo desta Lei ficará sob a responsabilidade dos Fiscais Ambientais, dos Fiscais de Postura, dos Agentes Públicos componentes da Guarda Municipal e de outros servidores públicos municipais designados por Decreto Municipal atinente a referida Lei. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Abril de 2022. LUCAS SIA RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 010/2022: O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial do Município de Artur Nogueira, n 3.456. nforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica tá supra, com redação oriunda do autógrafo n.º EISOUZA BARBOSA - Chefe de Gabinete MAY 212