| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.496 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios, consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Territorial e Predial Urbano IPTU” e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Parágrafo Único. O sorteio dar-se-á através da loteria federal. Art. 2º. As disposições da presente Lei, tem por objetivo auxiliar, incentivar e incrementar a arrecadação de tributos municipais e estímulo ao contribuinte que estiver em dia e ou pagar pontualmente seus impostos. Art. 3º. Participarão dos sorteios, os contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção do Lixo, que na data de realização do sorteio, estiverem em dia, com os pagamentos dos referidos tributos, sem que haja pendências relativas aos imóveis que possuam. Parágrafo Único. Não participarão do sorteio, os cadastros de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, que estejam vinculados ou inseridos a qualquer tipo de isenção ou anistia. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios a que se refere o Artigo 1º., desta Lei, mediante as normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às verbas orçamentárias próprias. , (N N PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Tramaimo E PROGRESSO togg Art. 6º. Decreto do Poder Executivo, regulamentará todos os procedimentos relativos e formas de realização do sorteio. Art. 7º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei complementar nº.184, de 02 de dezembro de 1999. Paço Municipal “Prefeito Jaçoh Stein”, 18 de Março de 2021. LUC, SSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 006/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.346. o ond BARBOSA Chefe de Gabinete | 1