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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3496/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3496 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIOS DE PRÊMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.496
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR SORTEIOS DE PREMIOS EM
FAVOR DE CONTRIBUINTES DE IPTU E
DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE
LIXO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios,
consistente na entrega de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto
Territorial e Predial Urbano IPTU” e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.
Parágrafo Único. O sorteio dar-se-á através da loteria federal.
Art. 2º. As disposições da presente Lei, tem por objetivo auxiliar,
incentivar e incrementar a arrecadação de tributos municipais e estímulo ao
contribuinte que estiver em dia e ou pagar pontualmente seus impostos.
Art. 3º. Participarão dos sorteios, os contribuintes do IPTU e da Taxa
de Coleta e Remoção do Lixo, que na data de realização do sorteio, estiverem em dia,
com os pagamentos dos referidos tributos, sem que haja pendências relativas aos
imóveis que possuam.
Parágrafo Único. Não participarão do sorteio, os cadastros de IPTU e
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, que estejam vinculados ou inseridos a qualquer
tipo de isenção ou anistia.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens
necessários à realização dos sorteios a que se refere o Artigo 1º., desta Lei, mediante
as normas estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às verbas
orçamentárias próprias. ,
(N
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
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Art. 6º. Decreto do Poder Executivo, regulamentará todos os
procedimentos relativos e formas de realização do sorteio.
Art. 7º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei complementar nº.184, de 02 de
dezembro de 1999.
Paço Municipal “Prefeito Jaçoh Stein”, 18 de Março de 2021.
LUC, SSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 006/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO
TAGLIARI.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.346.
o ond BARBOSA
Chefe de Gabinete
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