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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3574/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3574 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.574
“ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI
MUNICIPAL N.º 3.158 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 3.158 de 13 de
dezembro de 2013, o Artigo 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto a
ser exarado pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Fevereiro de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei n.º 003/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Noguei data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.446.

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