| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.574 “ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL N.º 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 3.158 de 13 de dezembro de 2013, o Artigo 23-A, com a seguinte redação: “Art. 23-A Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Fevereiro de 2022. LUCAS SIA RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 003/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Noguei data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.446.